TSE retoma nesta 3ª julgamento que pode cassar Jorge Seif

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retomará nesta 3ª feira (30.abr.2024) o julgamento que pode levar à perda de mandato e à inelegibilidade do senador Jorge Seif (PL-SC) por suposto abuso de poder econômico, com a interferência do empresário Luciano Hang, dono da Havan, na sua campanha eleitoral em 2022.

A 1ª sessão para julgar o caso foi realizada na Corte em 4 de abril. Na ocasião, os advogados de defesa dos réus sustentaram que a ação não passou pela fase de instrução e que não há provas anexadas no processo que justifiquem a perda de mandato. A defesa da coligação Bora Trabalhar, formada pelo PSD, União Brasil e Patriota, responsável pelo recurso no TSE, também se pronunciou.

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O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu o julgamento em razão do horário, antes da leitura do voto do relator, o ministro Floriano Marques. Uma nova sessão foi então agendada para 16 de abril.

Na data, porém, o julgamento teve de ser adiado novamente. O motivo foi a ausência de Marques, que, segundo Moraes, não pôde comparecer por motivos de doença na família.

Em 8 de março, o MPE (Ministério Público Eleitoral) deu parecer favorável à cassação e inelegibilidade de Seif. O órgão disse que foi criada uma "desigualdade fática e evidente" nas eleições para senador em Santa Catarina em razão da interferência de empresários na campanha do senador. E defendeu a aplicação de multa e a convocação de novas eleições no Estado.

A ação foi rejeitada pelo TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) em novembro de 2023. O tribunal, por unanimidade, entendeu que não houve abuso de poder econômico pela chapa do senador. O MPE, por outro lado, destacou que a manutenção da decisão do TRE-SC pode criar um precedente para as próximas campanhas.

Além de Seif e Hang, a ação mira os suplentes do senador, Hermes Klann e Adrian Rogers Censi, e o empresário Almir Manoel Atanázio dos Santos, presidente do Sindicato das Indústrias de Calçados de São João Batista.

Os políticos respondem por abuso de poder econômico por meio da interferência dos empresários na campanha eleitoral de 2022. Eis as principais práticas questionadas pelos partidos:

• uso da estrutura e equipe da Havan para a campanha, com interferência direta de Luciano Hang;
• uso de um helicóptero cedido pelo empresário Osni Cipriani para ir a eventos de campanha;
• propaganda eleitoral financiada pelo Sindicato das Indústrias de Calçados de São João Batista.

Os partidos indicam que Seif teria omitido despesas volumosas em sua prestação de contas de campanha, declarada em R$ 3,3 milhões ao TRE-SC. O motivo da ocultação dos gastos, segundo a chapa recorrente, seria o uso "massivo" de bens e serviços pertencentes aos empresários. Eis a íntegra da petição (PDF – 5 MB).

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ARGUMENTAÇÕES

A defesa de Jorge Seif, representada pela advogada Maria Cláudia Bucchianeri, sustenta que a ação não passou pela fase de instrução e que não há provas anexadas no processo que justifiquem a perda de mandato.

Bucchianeri diz que o nome do senador não está na lista de pessoas que embarcaram em aeronaves da Havan durante o período eleitoral e não há elementos que liguem a empresa à candidatura de Seif. A advogada sustenta que o caso difere da ação contra o ex-prefeito de Brusque Ari Vequi (MDB-SC), cassado pelo TSE em maio de 2023.

Segundo a defesa, no caso do ex-prefeito foram divulgados 20 vídeos gravados pelo então candidato com Hang com a logomarca da Havan à mostra, possibilitando uma "confusão simbólica" entre a candidatura e a empresa.

O advogado de Hang, Murilo Varasquim, também defendeu que há diferenças entre os casos. Declarou que alguns vídeos de Ari Vequi foram gravados dentro das lojas Havan. Já no caso de Seif, segundo ele, não há relação entre o candidato e a empresa.

Varasquim ainda nega que Seif ou qualquer outro candidato tenha utilizado aeronaves da empresa para eventos de campanha. Ele diz que é notoriamente sabido que é proibido o uso das aeronaves na campanha e por isso o uso foi vetado pelo empresário em 2022.

Por fim, afirmou que Hang e Seif só tiveram 3 agendas juntos durante a campanha eleitoral. Segundo o advogado, os compromissos foram divulgados pela empresa pelo fato de Hang ser o dono da Havan e sua agenda ser pública.

PRECEDENTE NEGATIVO

O caso de Seif se assemelha ao do ex-prefeito de Brusque Ari Vequi, cassado pelo TSE por abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2020. O motivo foi o uso da estrutura da Havan na campanha em sucessivos vídeos publicados pelo empresário Luciano Hang. No mesmo julgamento, foi decidida a inelegibilidade de Hang até 2028.

No julgamento realizado em 4 de maio de 2023, o ministro Alexandre de Moraes considerou que houve evidente abuso de poder econômico. Ele indicou a reiterada utilização da logomarca e de ativos da Havan –entre os quais caminhões, lojas e recursos humanos– para fazer "campanha paralela", sem prestação de contas, em favor de Vequi. O presidente do TSE concluiu que os atos de Hang quebraram a isonomia do processo eleitoral.