CCJ adia votação da PEC das drogas após pedido de governistas
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou nesta 3ª feira (4.
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Foto: CNN Brasil
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou nesta 3ª feira (4.jun.2024) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas. A suspensão se deu depois de partidos aliados ao governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedirem vista, ou seja, mais tempo para análise.
O pedido conjunto foi apresentado por PT, PC do B, PV e Psol. Antes, a base governista tentou adiar a votação com um requerimento de retirada de pauta, mas foi rejeitado por 31 a 11. Agora, a análise fica postergada por duas reuniões da comissão e pode ser retomada na 3ª feira (11.jun).
Os aliados de Lula também tentaram usar brechas no regimento interno da Casa para travar a deliberação. O deputado Orlando Silva (PC do B-SP) disse, por exemplo, que o colega Paulo Bilynskyj (PL-SP) usava trajes inapropriados, porque estava sem blazer.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foi aprovada pelos senadores em 16 de abril. No 1º turno, o placar foi de 53 votos a 9 contrários a favor do projeto. No 2º turno, foram 52 votos favoráveis e 9 contrários.
A aprovação na Casa Alta foi uma resposta do Congresso ao STF, depois de a Corte iniciar a votação da descriminalização. É visto também como um aceno de Pacheco à oposição ao governo.
A entrada do projeto na pauta da Câmara se dá no mesmo dia em que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli liberou o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O julgamento foi suspenso em 6 de março de 2023 depois que o magistrado pediu vista (mais tempo para análise). Hoje, o placar é de 5 votos a 3 pela descriminalização. Cabe ao presidente da Corte, Roberto Barroso, marcar uma nova data para retomar a análise.
USUÁRIO E TRAFICANTE
Os senadores incluíram no texto um trecho para diferenciar usuário de traficante. No entanto, não há critérios claros de como seria executado e como seria feita a diferenciação.
O texto propõe que haja uma pena alternativa para quem for pego com posse e porte considerados para consumo pela autoridade competente.
Nesta 3ª feira (4.jun), o relator na Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que "o intuito inicial" era extinguir a especificação.
Entretanto, decidiu não fazer modificações no texto vindo do Senado para agilizar a análise da proposta. Por se tratar de uma PEC, sempre que a proposta é alterada em uma das Casas, deve retornar à outra até que haja consenso nas versões.
GOVERNO X OPOSIÇÃO
O deputado Bacelar (PV-BA), que representava a base governista, afirmou que debater a descriminalização dos entorpecentes não se trata de "liberdade individual", mas de "justiça e segurança pública".
"Combater a criminalização implica lutar contra a matança de pessoas pobres e pretas", disse o congressista.
Sâmia Bomfim (PL-SP) disse que a questão era um problema de "saúde pública" e, não, de "crime".
Os congressistas da oposição, por sua vez, apoiaram-se na justificativa de que o STF delibera sobre um tema que é próprio do Legislativo.
"O Brasil chegou em um momento em que o Congresso tem que se manifestar por uma coisa que já é lei", declarou Bilynskyj.
