Governo libera crédito suplementar de R$ 2,3 bi para Estados e DF

O Ministério do Planejamento e Orçamento liberou R$ 2,3 bilhões em crédito suplementar para Estados, Distrito Federal e municípios. A medida foi publicada na edição desta 2ª feira (29.abr.2024) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra da portaria (PDF – 368 kB).

A liberação da verba do Orçamento Fiscal da União está prevista na Lei Orçamentária. Os recursos são referentes ao superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, que somou R$ 421,9 bilhões; ao excesso de arrecadação, no valor de R$ 1,7 bilhões; e à anulação de dotações orçamentárias, de R$ 190 milhões.

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Leia o valor sob supervisão de cada órgão:

• MEC (Ministério da Educação) – R$ 1,1 bilhão;
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – R$ 30,6 milhões;
• Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) – R$ 107,3 milhões; e
• ANM (Agência Nacional de Mineração) – R$ 888,6 milhões; e
• Secretaria do Tesouro Nacional – R$ 190 milhões.

O crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional utilizada para reforçar a dotação já prevista no orçamento público, quando o valor estipulado pela Lei Orçamentária não cobre despesas já listadas anteriormente. É liberado pelo Executivo depois de aprovado pelo Legislativo.