CCJ da Câmara aprova proibir invasores de terra de receber auxílios do governo
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (23.
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Foto: Poder360
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (23.abr.2024) um projeto de lei que impede invasores de propriedades de receberem ou de participarem de benefícios do governo, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 38 votos a favor, 8 contra e uma abstenção. A expectativa é de seguir ao plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), em resposta ao aumento de ocupações durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O movimento realizou 31 invasões neste mês.
O projeto tem só 2 artigos e estabelce que as condições valem para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além da proibição de participar de programas sociais do governo, os invasores de propriedade não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos depois da condenação.
O relator do projeto foi o deputado Ricardo Salles (PL-SP). O ex-ministro do Meio Ambiente durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) tem um histórico de atividades contra a causa sem-terra no Congresso. Em 2023, ficou com a relatoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST.
No documento, Salles pediu o indiciamento de 11 pessoas, dentre elas, a do líder do FNL (Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade), José Rainha.
O prazo de funcionamento do colegiado terminou sem a votação do relatório final por conta de embate entre integrantes governistas e da oposição.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Maria Laura Giuliani sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.
