STF suspende julgamento e convoca audiência sobre isenção de imposto a agrotóxico

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (13), o julgamento que discute a validade de isenções de impostos a agrotóxico. Os ministros decidiram convocar uma audiência pública para debater o tema.

Ainda não há data para a audiência. A proposta foi apresentada pelo relator, ministro Edson Fachin, depois de um pedido do PSOL, autor da ação.

A ação contesta norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduz em 60% a alíquota do ICMS dos produtos (autorizando sua completa isenção). Também questiona um decreto federal que isenta o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as substâncias usadas para a fabricação de agrotóxicos.

Havia três correntes diferentes de votos no julgamento virtual:

• Fachin votou para reconhecer a inconstitucionalidade das normas;
• Gilmar Mendes defendeu a rejeição do pedido;
• André Mendonça propôs estabelecer um prazo para que governo federal e dos estados façam uma avaliação dessa política fiscal, com apresentação de custos e resultados.

Em sessão virtual que terminou em 3 de abril, Mendonça fez o pedido de destaque para enviar o caso ao plenário físico.

Pedido

Na ação, o PSOL argumentou que as renúncias fiscais contestadas violam normas constitucionais. Segundo a sigla, as normas, por incentivarem ou facilitarem o uso de agrotóxicos, são incompatíveis com os direitos ao meio ambiente equilibrado, à saúde e ao princípio da seletividade tributária, que define a carga de imposto de acordo com a essencialidade do produto.

"Dentre os impactos ambientais, percebe-se que esses produtos químicos eliminam insetos necessários ao equilíbrio das plantas, contaminam a terra, o ar e os recursos hídricos. Assim, poluem e causam danos incalculáveis ao meio ambiente", disse o PSOL.

“O aumento da utilização dos agrotóxicos – e da contaminação por eles causada – relaciona-se diretamente com a expansão do agronegócio no país, cujo modelo, além dos agroquímicos, leva a outros grandes impactos socioambientais, como o desmatamento, o monocultivo em grandes extensões, a alteração da microfauna do solo e outros".

Em manifestação no começo da sessão desta quinta (13), o advogado Rodrigo de Oliveira, representando a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), defendeu a manutenção da desoneração dos agrotóxicos.

Ele disse que aumentar a tributação dos produtos faria com que o consumidor final arcasse com um aumento de preços e que manter a política existente é uma medida importante para a segurança alimentar da população.

"A desoneração estabiliza os alimentos em preços razoáveis", afirmou. "Os defensivos agrícolas não são itens de luxo, opcionais, são insumos fundamentais à produção agrícola". Para o advogado, leis do país já proíbem o uso de agrotóxicos que ofereçam algum risco à saúda humana.

Segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Brasil é o maior usuário mundial de agrotóxicos. Os dados são de 2021, os mais recentes disponíveis.

O volume do produto usado no país é quase 60% maior do que o aplicado nos Estados Unidos.

Além disso, supera o total dos agrotóxicos adotados nos Estados Unidos e na China, somados.

O Brasil também lidera o uso das substâncias por área (10,9 kg/ha). A segunda colocada é a Argentina, com (5,6 kg/ha).