Micro e pequenas empresas não têm representatividade sindical, diz STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu nesta 4ª feira (29.mai.2024) que sindicatos de micro e pequenas empresas, de até 50 empregados, não têm representatividade. A Corte negou provimento a um recurso e fixou o entendimento que o número de empregados não define categoria profissional ou econômica para criação desse tipo de associação de trabalhadores.

A ação foi protocolada pelo Simpi (Sindicato da Micro e Pequena indústria do Estado de São Paulo), que contestava um acórdão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e discutia, consequentemente, o direito de receber contribuição sindical.

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Por maioria, a Corte acompanhou o relator Dias Toffoli e rejeitou o recurso. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.

Toffoli entendeu que o sindicato não representa uma categoria econômica e, portanto, não tem direito à contribuição sindical. Para o ministro, o conceito de categoria profissional ou econômica com base no número de empregados não encontra amparo na Constituição Federal.

Já Fachin abriu divergência reconhecendo a representativa sindical das empresas de pequeno porte. Entendeu que as micro e pequenas empresas têm direito ao “associativismo com fundamento econômico” e de uma serem defendidas por um sindicato.

O ministro também disse que os princípios da liberdade de associação e da unicidade sindical devem ser interpretados.

TESES

Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, foram propostas 3 teses que coincidiam em seu conteúdo.

Além de Toffoli, os ministros Flávio Dino e Luiz Fux produziram entendimentos. A tese colaborada por Dino e Toffoli foi acatada pela Corte.

Eis o que ficou fixado:

• “Em observância ao princípio da unicidade sindical, previstos no art 8 inciso 2 da Constituição, a quantidade de empregados ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômico ou profissional para fins de criação de sindicatos de micro e pequenas empresas.”

Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Bruna Aragão sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.