O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (24.abr.2024) que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estabeleceu um calendário de votação para o 1º projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária. O plano é votar ainda no 1º semestre, antes do recesso do Congresso, que começa em julho.
Haddad foi ao Congresso no fim da tarde desta 4ª para entregar o texto pessoalmente a Lira. Disse também que a proposta deve ser protocolada ainda nesta 4ª feira. “O presidente Lira me afiançou que o calendário que ele pretende fixar para deliberação nesta Casa vai até o recesso do meio do ano, seja dia 15, seja 20 de julho", afirmou Haddad. "O que ele pretende é até o recesso levar a votação no plenário", afirmou.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da reforma tributária foi promulgada pelo Congresso em dezembro de 2023, às vésperas do recesso do Congresso de final de ano.
A regulamentação da tributária foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo até 15 de abril, mas na mesma semana Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reunião do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo. A equipe econômica dizia que a viagem não atrapalharia o cronograma, mas isso não se confirmou.
Segundo apurou o Poder360, quando o envio ainda era estimado para 15 de abril, a percepção da Fazenda era de que não era o perfil de Haddad entregar os textos pessoalmente. O próprio ministro dizia que os projetos poderiam ser encaminhados mesmo durante a sua viagem.
Serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.
Os complementares vão tratar sobre:
- as especificações comuns ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – terá as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
- as especificações somente do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.
Só o 1º documento, o que especifica o IBS e a CBS, foi entregue ao Congresso nesta 4ª feira (24.abr).
Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para um 2º momento.
PODER 360