Anvisa aprova mudanças em resolução que veta cigarros eletrônicos

A Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) decidiu nesta 6ª feira (19.abr.2024) manter a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar. O resultado se deu depois que a agência resolveu revisar a regulamentação desses produtos no país a partir da atualização de informações científicas.

Por unanimidade, os 5 diretores da agência atualizaram a norma que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda dos cigarros eletrônicos. O regulamento, no entanto, não versa sobre o uso individual.

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Entre as atualizações aprovadas estão:

• a atualização sistemática da literatura pela Anvisa sempre que houver justificativa técnico-científica;
• a possibilidade de os interessados protocolarem novos dados para análise.

Além destas, a diretora Danitza Buvinich apresentou uma proposta de mudança para permitir a importação dos produtos para fins de pesquisa.

Ela sugere que a atividade seja possível quando realizada por instituições científica, tecnológicas e de inovação credenciadas pelo CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e na modalidade de importação Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

Segundo ela, a "análise crítica e a interpretação cuidadosa dessas evidências são fundamentais para informar a tomada de decisão por parte das autoridades […] para a contínua avaliação dos potenciais impactos desses produtos na saúde pública”.

O diretor Daniel Pereira também sugeriu alterar a redação proposta que define o que é "propaganda" como "empresa responsável pelo produto ou outra por ela contratada e terceiros". Em seu voto, o diretor pediu que o termo "terceiros" seja substituído por outro que especifique a natureza do agente, a fim de evitar interpretações diversas e dificultar a aplicação do dispositivo.