Entenda a atuação de órgão do TSE mencionado por Moraes em decisões

Mencionada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisões para derrubar perfis e conteúdos supostamente falsos, a atuação da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) foi questionada pela oposição depois do relatório da Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, que alega que há uma “censura” a opositores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Brasil.

O órgão ligado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) –que é presidido por Moraes– é mencionado pelo magistrado como o responsável por identificar a publicação de informações falsas nas redes sociais e acionar a Justiça. O ministro menciona o órgão em decisões do TSE e STF anexadas no relatório assinado pelo republicano norte-americano Jim Jordan, aliado político do ex-presidente Donald Trump.

Formulário de cadastro

receba alertas grátis do Poder360 concordo com os termos da LGPD. Inscreva-se Inscreva-se

Órgão é mencionado por Moraes em decisão que determinou o bloqueio das redes sociais do influenciador Bruno Aiub, conhecido como Monark, em junho de 2023

A AEED foi criada oficialmente em 2019, na gestão do ministro Luís Roberto Barroso, mas a atuação contra a desinformação existe desde 2018, durante a gestão do ministro Luiz Fux na Corte eleitoral. De lá para cá, o TSE passou por 5 gestões diferentes e cada uma delas deu uma atribuição característica para o órgão.

Inicialmente, o foco era o combate à desinformação entre candidatos, depois contra a própria Justiça Eleitoral. Durante a gestão do ministro Edson Fachin, teve foco na capacitação de profissionais da Justiça e das plataformas para lidar com a desinformação na internet.

A atuação teve uma mudança significativa na gestão de Moraes, que deu ao órgão um perfil de polícia para apurar conteúdos falsos na internet. Segundo interlocutores da Corte Eleitoral ouvidos pelo Poder360, a mudança é considerada problemática e atropela o processo de investigação.

Além disso, há críticas em relação à atuação da Corte sobre o tema, diante da falta de critérios para avaliar uma informação. O conceito ainda é considerado uma "zona de penumbra" por especialistas.

Segundo o coordenador adjunto da Abradep (Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político), Bruno Andrade, a desinformação não pode ser vista como “verdade ou mentira”, mas sim pelo contexto em que é publicada. Sátiras ou publicações com dados verdadeiros, mas descontextualizados também podem ser considerados como conteúdos desinformativos.

Em março deste ano, o TSE criou o Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia) para ampliar o trabalho já feito pela AEED durante as eleições de 2024.

O centro tem parceria com diversos órgãos como PF (Polícia Federal), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e MPF (Ministério Público Federal) na tentativa de tornar mais rápido o processo para remover conteúdos falsos das redes sociais.

“Órgão obscuro”

Depois da divulgação do relatório norte-americano, o ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) chamou a Assessoria Especial de “órgão obscuro” que pautou decisões de Moraes e disse que o órgão assumiu indevidamente responsabilidades da PGR (Procuradoria Geral da República).

Em seu perfil no X (antigo Twitter), Dallagnol questionou informações sobre a criação e fiscalização da AEED, sua atuação e o quadro de funcionários públicos responsáveis pela atividade.

Segundo o ex-deputado, por essas informações não estarem claras, existe "uma sensação gigantesca de falta de transparência e de violação do princípio da legalidade".

O que diz o relatório

Intitulado "O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil", o documento é assinado pelo republicano Jim Jordan, aliado político do ex-presidente Donald Trump.

O texto foi publicado depois de o X (ex-Twitter) enviar à comissão um compilado de pedidos feitos pela Suprema Corte e pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que a rede social derrubasse perfis e conteúdos na plataforma.

"Os registros revelam que, pelo menos desde 2022, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, onde Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, também liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp suspendesse ou removesse quase 150 contas na plataforma. A maior parte das demandas de censura foram direcionadas especificamente a críticos do atual governo brasileiro", diz o relatório.

O documento menciona o embate entre X e Moraes que se segue desde que Elon Musk, dono da rede social, chamou Moraes de "ditador" e disse que o ministro deveria sofrer impeachment. Diz também que, segundo relatórios da plataforma, o X está sendo "forçado" por decisões judiciais a bloquear certas contas no país.

A comissão lista os nomes dos principais prejudicados pela dita "censura" de Moraes na plataforma. Dentre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento também menciona os deputados federais Carla Zambelli (PL-SP) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) e os senadores Alan Rick (União-AC) e Marcos do Val (Podemos-ES) como outros nomes ameaçados pelas medidas do ministro.

Segundo o documento, uma das frases do influenciador Bruno Aiub Monteiro, conhecido como Monark, que levou o ministro a tomar a decisão de censurá-lo foi: "Vemos o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] censurando pessoas, vemos Alexandre de Moraes prendendo pessoas". O documento não cita a frase completa, em que Monark fala também em desconfiança com a"maracutaia" que estaria "acontecendo nas urnas", sem apresentar provas das alegações.

Com base na declaração do influenciador, o relatório conclui: "Em outras palavras, Moraes ordenou a censura de um cidadão brasileiro por criticar Moraes por censurar brasileiros".

O colegiado afirma que o presidente dos EUA, Joe Biden, toma as mesmas medidas de Moraes com a população norte-americana. Diz que o democrata compactua com a "onda de ataques à liberdade de expressão" ao redor do mundo.

"O Congresso deve levar a sério as advertências do Brasil e de outros países que buscam suprimir discursos no ambiente on-line. Nunca devemos pensar que isso não pode acontecer aqui. A comissão e a subcomissão selecionadas conduziram uma supervisão ostensiva –emitindo intimações, realizando apuração de fatos e convocando múltiplas audiências– para esclarecer a censura induzida pelo governo nos Estados Unidos e para informar soluções legislativas adicionais", diz o texto.

Ao todo, o relatório fala em "mais de 300 contas que o governo brasileiro está tentando pressionar o X e outras redes sociais a censurar". Além de Bolsonaro e dos congressistas supracitados, o documento também menciona:

• a ex-deputada federal Cristiane Brasil, que teve as redes suspensas no mesmo dia em que a Polícia Federal realizou uma operação contra seu pai, o também ex-deputado Roberto Jefferson, na véspera do 2º turno das eleições de 2022. Jefferson recebeu os agentes a tiros e granadas –tendo causado ferimentos em uma das agentes, que precisou passar por cirurgias– mas se entregou e foi preso;
• o influenciador e candidato a deputado pelo Rio Ed Raposo, multado pelo TSE por desinformação por associar Lula à morte do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, então coordenador do programa de governo lulista à Presidência. Celso Daniel foi assassinado a tiros em janeiro de 2002. Segundo investigação do Ministério Público, ele teria virado alvo depois de tentar barrar um esquema de propina que favorecia o PT. O caso, porém, foi interpretado como um crime comum e levou à prisão de 6 homens;
• o jornalista Guilherme Fiuza, que teve seus perfis no Instagram, YouTube, Facebook e X bloqueados no início de janeiro de 2023 por decisão de Moraes ligada ao inquérito das fake news (4.781). Ele era um dos comentaristas do programa "Os Pingos nos Is", da rádio Jovem Pan, frequentemente crítico ao governo Lula;
• o jornalista Paulo Figueiredo Filho, também comentarista da Jovem Pan e um dos colaboradores do blog Terça Livre. Ele teve o passaporte retido e as contas bancárias bloqueadas igualmente em janeiro de 2023. Também foi alvo da operação Tempus Veritatis da PF e é citado como um dos propagadores de desinformação em favor de Bolsonaro. Figueiredo Filho é neto do ex-presidente João Figueiredo (1918−1999), o último da ditadura militar (1964−1985);
• o jornalista Rodrigo Constantino, colunista da Gazeta do Povo, também comentarista da Jovem Pan e apresentador do canal Tudo Consta, hospedado no YouTube. Seus perfis também foram bloqueados e seu passaporte apreendido na mesma decisão que afetou Fiuza e Figueiredo Filho;
• o jornalista e escritor Flávio Gordon, que teve a conta no X suspensa em agosto de 2021 por suposta violação dos termos e condições de uso. Ele foi readmitido em junho de 2022 após vencer ações judiciais que alegavam censura da plataforma;
• a jornalista e candidata a deputada pelo Distrito Federal em 2022 Elisa Robson, suspensa do X em janeiro deste ano;
• a juíza Ludmila Lins Grilo, aposentada compulsoriamente pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) em maio de 2023. Ela foi crítica à política de saúde adotada durante a pandemia, como o uso de máscaras, e também à atuação do Supremo. Em uma das publicações em redes sociais, chamou Moraes e o ministro Roberto Barroso de "perseguidores-gerais da República". Teve seu perfil nas redes suspenso posteriormente;
• o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro, investigado por manifestações políticas e por participar e discursar no ato bolsonarista do 7 de Setembro de 2022 na orla de Copacabana, no Rio. Na ocasião, disse que os ministros do STF seriam golpistas e disparou críticas contra a Justiça Eleitoral; e
• o cantor gospel Davi Sacer, que compartilhou uma publicação com o endereço do hotel em que magistrados do Supremo estavam em Nova York para participar da Lide Brazil Conference, em novembro de 2022. Na ocasião, brasileiros que estavam na cidade passaram a perseguir os ministros, colecionando episódios de hostilidade envolvendo Barroso, Gilmar, Lewandowski e Moraes.