A comissão mista do Congresso Nacional para a análise da MP (medida provisória) 1.202 de 2023, que agora só tratará da limitação da compensação de créditos tributários obtidos por empresas por meio de decisão judicial, foi instalada nesta 4ª feira (10.abr.2024). O presidente da comissão será o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), o vice-presidente. O relator da proposta será o o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA). Antes, a medida provisória tratava também do fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e do fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), mas, com críticas do Congresso, ambos os temas serão tratados por meio de PLs (projetos de lei).
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