Judiciário brasileiro gastou cerca de R$ 12 bilhões em 2024 com remunerações acima do teto constitucional e penduricalhos

BRASÍLIA, 18 de fevereiro — De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário brasileiro, frequentemente lembrado como o mais caro do mundo — rivalizando com o custo da realeza britânica —, gastou em 2024 quase R$ 7 BILHÕES apenas com remunerações acima do já esquecido teto do funcionalismo público (artigo 37 da Constituição), que era de R$ 44.008,52 no ano passado e subiu para R$ 46.366,19 em 1º de fevereiro de 2025.

O valor, porém, não inclui indenizações e "direitos eventuais" — os polêmicos "penduricalhos" do Judiciário, como auxílios-moradia, alimentação, saúde e gratificação natalina —, que elevariam a cifra para R$ 12 bilhões, cerca de 12 VEZES o que o governo arrecadou com a também polêmica "Taxa da Blusinha".

Esse tipo de gasto acima do teto constitucional costuma ser justificado pelo Judiciário com base em decisões do próprio Judiciário ou do CNJ.

Um dos meios mais utilizados pelo Judiciário para pagamentos acima do teto é a chamada "licença compensatória", em que o magistrado vende seus dias de folga (a cada três dias trabalhados) e o valor acumulado é pago como indenização, fora do teto constitucional.

Dados da Transparência Brasil mostram que, em apenas 16 meses, os gastos com licenças compensatórias do Judiciário chegaram a R$ 816 milhões.

Considerando todos os gastos acima do teto constitucional, os tribunais com a maior média de pagamentos extras por magistrado foram:

• Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG): R$ 24 milhões pagos acima do teto, com 29 magistrados recebendo, em média, R$ 835 mil cada.
• Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS): R$ 162 milhões pagos acima do teto, com 221 magistrados recebendo, em média, R$ 734 mil cada.
• Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG): R$ 953 milhões pagos acima do teto, com 1.597 magistrados recebendo, em média, R$ 596 mil cada.
• Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR): R$ 647 milhões pagos acima do teto, com 1.226 magistrados recebendo, em média, R$ 527 mil cada.
• Tribunal Superior do Trabalho (TST): R$ 11 milhões pagos acima do teto, com 27 magistrados recebendo, em média, R$ 423 mil cada.

Segundo o último relatório do Tesouro Nacional que foi divulgado no início de 2024, o Judiciário brasileiro já custa 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. A título de comparação, nos países emergentes, a média de gasto é de 0,5% do PIB e, nas economias ricas, de apenas 0,3%.

Dados do CNJ, coletados entre novembro de 2023 e outubro de 2024, revelaram que 125 juízes brasileiros receberam, em apenas um mês, mais de R$ 500 mil devido ao pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, benefício extinto em 2006 e ressuscitado em 2022 por decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), que garante aumentos automáticos de 5% nos salários dos juízes a cada cinco anos de trabalho.

Alguns magistrados chegaram a receber quase R$ 2 milhões líquidos, quantia muito acima do já falecido e enterrado teto constitucional.

Inicialmente, a decisão do CJF beneficiava apenas juízes federais; no entanto, como é comum no mundo jurídico e político, o efeito cascata levou os tribunais estaduais a estenderem o mesmo direito aos seus magistrados.

O caso que mais chamou a atenção aconteceu no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), no qual 114 magistrados receberam em fevereiro de 2024 o pagamento retroativo de seus quinquênios desde 2006.

Segundo o CNJ, 12 dos magistrados receberam aproximadamente R$ 1,2 milhão (cada) em um único pagamento.

Ao contrário do restante do funcionalismo público, decisões que reconhecem o pagamento de valores retroativos para juízes não entram na fila de precatórios e são sempre quitadas de forma imediata.

No Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça local (TJ-MS), que tem cinco magistrados afastados por acusações de venda de sentenças, também registrou grandes pagamentos líquidos a juízes devido a essa mesma questão.

O próprio presidente da Corte, Dorival Renato Pavan, recebeu uma média de R$ 145 mil mensais, totalizando R$ 1,7 milhão ao longo de um ano.

O ex-presidente do TJ-MS, Sérgio Fernandes Martins, um dos cinco magistrados afastados por suspeitas de venda de decisões, recebeu no mesmo período, mesmo estando afastado, R$ 126 mil por mês, totalizando pouco mais de R$ 1,5 milhão ao longo de um ano.

No último mês de setembro, os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) receberam na folha de pagamento um total de R$ 8 milhões a título de "remuneração e proventos diversos", sendo que quatro deles receberam valores entre R$ 1,4 milhão e R$ 1,8 milhão.

Célio Rodrigues Wanderley, presidente do TCE-RR, recebeu apenas em setembro R$ 1,81 milhão bruto, composto pelo seu salário de R$ 39,7 mil somado com R$ 1,77 milhão em "proventos diversos".

A segunda maior quantia foi recebida pela conselheira Cilene Lago Salomão, que obteve em setembro R$ 1,8 milhão.

Vale destacar que existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 45/2024), conhecida como "PEC de Corte de Gastos", apresentada pelo atual governo ao Congresso, que propõe, entre outras medidas, BLOQUEAR pagamentos que ultrapassem o teto do funcionalismo.

A PEC enfrenta grande resistência por parte do Judiciário, que ameaça publicamente uma onda de pedidos de aposentadoria em massa caso a proposta avance no Congresso, já que quase metade dos integrantes do Poder Judiciário cumpre os poucos requisitos para uma aposentadoria imediata.

No fim do ano passado, o presidente do maior tribunal federal do país, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, desembargador Carlos Muta, classificou o projeto como "atentado constitucional ao sistema de Justiça".

Os números oficiais do CNJ dão conta de que 90,2% dos gastos do Judiciário brasileiro são destinados ao pagamento de pessoal.

Também é importante destacar que neste ano serão adicionados aos gastos do Judiciário as gravatas e lenços comemorativos que o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que presenteará aos visitantes da Corte como uma "retribuição gentil" devido ao grande número de presentes recebidos pelos ministros em suas visitas individuais.

De acordo com a Transparência, a gravata souvenir, azul e estampada com elementos que remetem ao Supremo, custará R$ 384,00 por unidade aos cofres públicos.

"Nós recebemos muitas visitas ou visitamos muitos lugares em que as pessoas nos dão presentes. E, portanto, foi uma forma que encontramos, gentil, de retribuir os presentes que recebemos. A gravata tem o símbolo do STF" -ministro Barroso

(Matéria em atualização)