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Inscreva-seSegundo Nunes Marques, a “suposta prática de crime processável mediante ação penal pública” seria de atribuição da PGR (Procuradoria Geral da República).
“Revela-se mais adequado, além de consentâneo com o princípio acusatório, que comunicações da espécie sejam direcionadas, diretamente, à Procuradoria Geral da República ou à autoridade policial, para que sejam inicialmente apreciadas, na hipótese de se imputar fatos que constituam crime a pessoa detentora do direito ao foro por prerrogativa de função”, diz a decisão.
A petição protocolada pelo Psol foi baseada em "relatos de diversos cidadãos”, sob o argumento de que os políticos teriam usado de “passagens aéreas custeadas pelo poder público, carros oficiais, segurança pública e outros possíveis recursos públicos". Foi solicitada a investigação dos supostos crimes de peculato e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
“Ao utilizarem recursos públicos para participarem de protesto político-partidário, em especial protesto que confronta as instituições públicas e o regime democrático, os noticiados incorreram no crime de peculato, em sua forma consumada”, argumentou o Psol no pedido.
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