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Inscreva-seA 1ª ação da pauta foi protocolada pela PGR (Procuradoria Geral da República) e questiona o tratamento dado pelo Poder Público às vítimas de violência sexual na fase de investigação e julgamento do crime. O órgão diz que há omissão do Estado ao questionar as vítimas sobre a sua conduta sexual. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia. Eis a íntegra da petição (PDF – 324 kB).
O 2º processo na pauta elaborada pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, questiona artigos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996), que determina condições para que mulheres e homens façam a esterilização voluntária. A norma diz que mulheres precisam ter, no mínimo, 25 anos ou 2 filhos, além da autorização do cônjuge para poder realizar o procedimento.
Em 2023, o Ministério da Saúde realizou alterações nos critérios estabelecidos pela Lei. Eis as principais alterações:
- idade mínima sai de 25 para 21 anos, independentemente do número de filhos;
- é obrigatório o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da mulher e o ato cirúrgico;
- não é mais necessário o consentimento dos cônjuges;
A ação foi apresentada pelo PSB e indica que os dispositivos da lei são arbitrários e vão contra a autonomia da mulher em relação aos seus direitos reprodutivos. A relatoria é do ministro Kassio Nunes Marques. Eis a íntegra da petição (PDF – 1 MB).
A 3ª ação na pauta temática trata de um recurso sobre direito à licença-maternidade em união estável homoafetiva. No caso concreto, uma funcionária pública, mãe de uma criança gestada por sua mulher em seu óvulo, pede o reconhecimento do direito. O caso está com o ministro Luiz Fux.
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