O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um prazo de 10 dias para o governo do Estado de São Paulo prestar informações referentes ao Programa Escola Cívico-Militar. Leia a íntegra da decisão (PDF – 113 kB), proferida na 5ª feira (6.jun.2024).
"Considerando a complexidade e a relevância da matéria em debate, (…) requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 dias", escreveu Gilmar. O ministro também ordenou que a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestem na sequência: "Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias".
A determinação é resultado de uma ação movida pelo Psol e assinada por 3 integrantes da legenda. São eles: a deputada federal Professora Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi.
Na ação, o partido argumenta que a intenção do projeto é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos 2 modelos, como afirma o governo paulista.
"Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública", disse o Psol na ação.
As escolas cívico-militares também provocam, segundo o texto, "uma clara desvalorização da categoria de educadores".
A criação das escolas cívico-militares no Estado foi aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 21 de maio. O projeto, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), já foi sancionado. A proposta é de uma "gestão compartilhada" das unidades de ensino entre corporações militares e secretarias estaduais ou municipais de Educação.
O objetivo da adoção do modelo é, segundo o projeto, "a elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica". Há ainda a previsão da "inserção de atividades cívicas e de cidadania" no currículo e atividades extracurriculares conduzidas pela Secretaria de Segurança Pública.
Cada escola que aderir ao programa deverá contar com ao menos 1 policial militar da reserva para implementação das propostas.
CRÍTICAS AO MODELO
O sistema que leva policiais militares para dentro das escolas tem sido criticado por especialistas em educação, por entidades estudantis e pelo Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo).
"Vamos nos mobilizar para impedir a transformação de escolas regulares em escolas cívico-militares ou criação dessas escolas com recursos da educação; para que não sejam pagos salários superiores aos de professores para militares aposentados; para que não sejam formatadas as mentes de nossas crianças e jovens de acordo com o pensamento único do militarismo", disse o sindicato em nota divulgada depois da aprovação da lei.
A Upes (União Paulista dos Estudantes Secundaristas) também criticou o projeto. "Nós estudantes estamos unificados com os professores para dizer não a esse projeto que visa sucatear a nossa educação. Defendemos a valorização dos professores, uma escola de qualidade, digna e com uma boa infraestrutura", disse a entidade em nota.
Para a Upes, a proposta não busca melhorar a gestão das escolas, mas implementar um processo disciplinar baseado no pensamento militar.
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