Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por maioria, o projeto de Lei Complementar 04/2024 que dá poderes à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em autorizar a realocac?a?o de áreas de reserva legal em imóveis rurais. A matéria é de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), líder do governador Mauro Mendes (União) no Parlamento.
O texto aprovado em primeira votação prevê que a Sema poderá autorizar a realocação da área de reserva legal desde que 'dentro do mesmo imóvel rural, 'desde que a nova área de reserva tenha tipologia vegetacional, solo e recursos hídricos semelhantes ou em melhores condições ambientais que a área anterior'.
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"Em caso de inexistência de vegetação nativa ou regenerada dentro do imóvel rural, a realocação poderá ‘ser autorizada pela Sema em outra propriedade, desde que seja no mesmo bioma e obedecidos os critérios estabelecidos', prevê o projeto.
O projeto de Lei Complementar 04/2024, foi aprovado na sessão vespertina desta quarta-feira (29.05). Os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSD) votaram contra.
No ano passado, a Assembleia já havia aprovado projeto de lei semelhante, de autoria do Governo do Estado, que permite mineração em áreas de preservação ambiental, desde que haja compensação.
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