A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (28.mai.2024) um projeto que derruba parte do decreto de regularização de posse e porte de armas feito pelo então ministro da Justiça e hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino. O texto agora vai ao Senado.
A aprovação do projeto é uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia tornado as regras para registro, posse e porte de armas de fogo mais restritas em julho. O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 260 de 2024 foi aprovado por votação simbólica.
A oposição articulou para derrubar o decreto desde o começo do ano. O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), novo presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, teve que conversar com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre o tema, apurou o Poder360.
Fraga e outros congressistas de oposição queriam a flexibilização do decreto de armas feito por Dino. Segundo a relatora do projeto que derrubou a medida, Laura Carneiro (PSD-RJ), a indústria armamentista estava sendo impactada pelas restrições.
O PDL acaba com o trecho que exigia a distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas.
O decreto de Lula também estabelecia que as armas de fogo "históricas" de colecionadores, com 40 anos ou mais, só poderiam ser declaradas pelo Iphan (Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Pelo PDL, a responsabilidade sobre esses armamentos fica com o Comando do Exército.
O texto original exige que a prática do tiro desportivo com armas de pressão necessita do Certificado de Registro de Atirador Desportivo. O artigo 35 obriga que os atiradores a comprovação de treinamentos ou competições a cada 12 meses.
O projeto aprovado pela Câmara revoga esse trecho. “Tal exigência é humana e socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações”, afirmou a relatora.
PODER 360