Câmara aprova PL que proíbe benefícios do governo a invasores de terra

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (21.mai.2024) o texto principal do PL (projeto de lei) 709 de 2023, que impede invasores ilegais de propriedades rurais de receberem benefícios do governo, como o Minha Casa, Minha Vida. O texto foi aprovado por 336 votos a favor, 120 contra e uma abstenção. Depois que os deputados analisarem destaques (sugestões) da proposta, seguirá ao Senado.

O relator do texto foi o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) do Congresso, conhecida como "bancada do agro". A proposta foi apoiada por deputados de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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O texto proíbe invasores de terra de receberem o subsídio por 8 anos, a partir do momento que os envolvidos deixarem a propriedade invadida. A proposta foi pautada depois do aumento de invasões durante o chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

Os invasores de propriedade também não poderão se inscrever em concursos públicos e serem nomeados a cargos públicos comissionados pelo mesmo prazo. Também fica vedada por este período a participação no Programa Nacional da Reforma Agrária.

Quando o texto passou na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), em 23 de abril, o relator na comissão, deputado Ricardo Salles (PL-SP), incluiu que a norma valeria a partir de julgamentos na Justiça.

O ex-ministro do Meio Ambiente durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) tem um histórico de atividades contra a causa sem-terra no Congresso. Em 2023, ficou com a relatoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST

Lupion, entretanto, incluiu um trecho para alterar as penalidades para o invasor contemplado por programas de transferência direta, como o Bolsa Família. O relator possibilitou que o invasor pode receber o benefício "até a cessação da conduta", ou seja, quando deixar a propriedade invadida.

O texto estabelece ainda que pessoas jurídicas que "de qualquer forma colaborarem, incentivarem ou induzirem" invasões de propriedades rurais ou terras não poderão firmar contratos de licitação com o Poder Público.

GOVERNISTAS CRITICAM

A ala governista na Câmara criticou o texto. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) chamou a proposta de "aberração constitucional".

"Não existe a proteção absoluta do latifúndio improdutivo. Não existe barrar algo que faz parte da história desse país, que são as lutas sociais", declarou o deputado.

A base de apoio a Lula na Casa Baixa tentou obstruir a votação do texto com a apresentação de requerimentos para adiar a análise. Entretanto, os pedidos foram rejeitados pelos senadores.