Antonio Joaquim defende legitimidade de voto que resultou em parecer contrário às contas de Cuiabá

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, defende a legitimidade e autenticidade do seu voto, que resultou na emissão de parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Cuiabá de 2022. A decisão foi questionada pela gestão por meio de recurso ordinário admitido nesta semana.

"Para mim não tem novidade. O argumento do recurso sobre erro de cálculo já foi usado duas vezes, tanto em um pedido feito pelo prefeito para que eu revisasse o meu voto, quanto no agravo de instrumento que foi votado pelo Plenário", afirma o conselheiro.

Na quarta-feira (9), o conselheiro Valter Albano admitiu recurso ordinário protocolado pela Prefeitura, suspendendo a eficácia do parecer e recomendando à Câmara Municipal que aguarde o julgamento de mérito para, somente depois, finalizar o julgamento do balanço, que irá novamente ao Plenário do Tribunal.

Antonio Joaquim garante que a decisão não muda, por enquanto, a situação das contas. "Um conselheiro individualmente não tem o poder de mudar a decisão Plenária. O que nosso regimento permite é que ele, recebendo o recurso, pode ou não dar efeito suspensivo, mas isso não significa a mudança do mérito da votação."

De acordo com o TCE-MT, o recurso está em análise junto à área técnica. "Quem pode mudar a decisão do Plenário é só o Plenário. Então esse recurso tem que ir à votação para que seja reiterado o entendimento anterior ou, mudado, se for o caso", acrescentou.

O conselheiro também fez questão de esclarecer outra decisão, desta vez sobre sua relatoria, publicada na última quinta-feira (09), em que negou pedido de medida cautelar referente a um processo de registro de preço para a aquisição de combustíveis da Prefeitura de Cuiabá, no valor de R$ 23 milhões.

"Para evitar qualquer ilação que alguém possa fazer, por maldade ou por conveniência, eu faço questão de esclarecer esse voto, porque nós estamos vivendo um momento muito contaminado em relação à Prefeitura de Cuiabá."

No processo de representação de natureza externa (RNE), a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda alegou que o edital impediu a participação de empresas gerenciadoras de combustíveis, uma vez que exigia comprovação de qualificação técnica cabível apenas a postos de combustíveis.

Considerando que o edital 83/2022 visa o fornecimento de combustível e não a contratação de empresa de gerenciamento do fornecimento de combustível, o entendimento foi de que não restou evidenciada nenhuma irregularidade.

"A decisão foi fundamentada tecnicamente, de forma cristalina. Depois de avaliar de forma muito minuciosa o contrato, as condições do edital e as razões da empresa, ficou claríssimo e não só no meu entendimento, como no Ministério Público de Contas e da equipe técnica, que não havia motivo para cancelar o contrato."

O edital prevê o fornecimento de gasolina comum, etanol e diesel para veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura. "As recomendações necessárias foram dadas para aprimorar o processo e para já prever que, se for para renovar a licitação, precisa aprimorar o edital, mas nada que pudesse ensejar a anulação", concluiu.

Contas de governo de Cuiabá

O TCE-MT apreciou as contas de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2022, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2023. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, por maioria dos votos (6 a 1), foi emitido parecer prévio contrário à aprovação do balanço.

Foi apontado um déficit de R$ 191 milhões na execução orçamentária, aliado a uma indisponibilidade financeira global de R$ 306 milhões e, por fontes, de R$ 375 milhões. Para o relator, os apontamentos comprometeram sobremaneira o equilíbrio das contas públicas do exercício de 2022.

Após o julgamento, a Prefeitura de Cuiabá protocolou pedido de revisão do parecer prévio, negado pelo relator. A Prefeitura, então, protocolou recurso de agravo interno contra a negativa do pedido de revisão, negado por maioria do Plenário na sessão realizada dia 16 de abril deste ano.

Na sequência, a Prefeitura de Cuiabá protocolou recurso ordinário contra a decisão que negou o agravo interno. Por sorteio, o recurso está sob relatoria do conselheiro Valter Albano, que o admitiu em decisão publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (8), suspendendo o parecer prévio contrário à aprovação das contas e determinando que a equipe técnica do TCE-MT analise os apontamentos feitos pela defesa.