O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (8.mai.2024) o julgamento que trata da inconstitucionalidade da lei 13.303 de 2016, conhecida como Lei das Estatais, que restringe a indicação de políticos para cargos públicos. Uma mudança no entendimento sobre o tema possibilita a nomeação de políticos para a direção de empresas do governo.
A Corte analisa ação apresentada pelo PC do B, em dezembro de 2022, que pede a derrubada de trecho da lei. Além disso, também analisam uma liminar concedida em 16 de março de 2023 que suspendeu a quarentena para políticos ocuparem cargos em estatais. A decisão (PDF – 286 kB) é do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril de 2023 e é o atual ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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