Em abril, Moraes validou 48 acordos de acusados do 8 de Janeiro
No mês de abril, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou mais 48 acordos firmados entre a PGR (Procuradoria Geral da República) e pessoas que respondem a ações penais pelo 8 de Janeiro.
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Foto: O Globo
No mês de abril, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou mais 48 acordos firmados entre a PGR (Procuradoria Geral da República) e pessoas que respondem a ações penais pelo 8 de Janeiro.
No total, 172 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram. Só foram celebrados acordos com pessoas que estavam em frente aos quartéis e contra as quais não há provas de participação nas invasões aos prédios públicos.
O ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada. Para que o acordo seja efetivado, o acusado deve confessar a prática dos crimes e cumprir determinadas condições legais e as ajustadas entre as partes, evitando a continuidade do processo.
O acordo tem de ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.
Condições
Além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a:
- prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas;
- não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais;
- não participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo;
- participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado; e
- pagar multa.
Com a validação dos termos, foram revogadas as medidas cautelares impostas anteriormente por Moraes. A fiscalização do cumprimento das condições caberá ao Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus.
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