Emissão obrigatória de nota fiscal para produtor rural é prorrogada

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) prorrogou para 1º de dezembro o prazo de obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica por produtores rurais. A medida é valida para quem tem o faturamento abaixo de R$ 1 milhão.

A decisão foi publicada nesta 6ª feira (26.abr.2024) no Diário Oficial.

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Para os com receita acima de R$ 1 milhão -em valores arrecadados em 2022, nas operações internas e interestaduais, a obrigatoriedade tem início em 1º de maio.

O pedido de prorrogação havia sido feito pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e pela OCB (Organização das Cooperativas do Brasil).