O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu esclarecimentos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o cumprimento de decisão da Corte que invalidou as emendas de relator do Orçamento.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional acionaram a Corte para relatar suposto descumprimento da decisão do STF de dezembro de 2022 sobre o tema. Destacam o “uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”. Eis a íntegra da decisão (PDF – 139 kB).
Além dos chefes do Executivo e Legislativo, Dino intimou o Psol, que apresentou à Corte o pedido para derrubar o dispositivo.
Em 19 de dezembro de 2022, o STF, por 6 votos a 5, declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator. Na época, os ministros concordaram que falta transparência na destinação de recursos pela modalidade.
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