Audiência no STF sobre Lei do "Transporte Zero" termina sem acordo

A audiência de conciliação sobre a Lei do “Transporte Zero” no Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao fim nesta terça-feira (02.04) sem um acordo entre as partes envolvidas. O Governo de Mato Grosso rejeitou a proposta de conciliação apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, que sugeria a suspensão das leis para a elaboração de um plano de gestão em parceria com o Ministério da Pesca.

O encerramento da audiência ocorreu após a manifestação da presidente da Associação dos Lojistas de Caça e Pesca de MT, Nilma Silva, que questionou o governador Mauro Mendes sobre os motivos para proibir a pesca no estado, sugerindo possíveis interesses pessoais por trás da lei. O ministro André Mendonça, relator das três ações diretas de inconstitucionalidade, irritou-se com a situação e decidiu encerrar a audiência, aguardando um posicionamento da Procuradoria Geral da República (PGR) para sua decisão.

Para o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), o resultado da audiência foi considerado positivo, pois a lista de 12 espécies proibidas proposta pelo governador Mauro Mendes continua sendo rejeitada pelas instituições federais. No entanto, não houve avanços na tentativa de negociar as espécies proibidas durante a audiência.

A advogada do Formad, Bruna Bolzani, destacou a preocupação com os direitos fundamentais das famílias de pescadores em Mato Grosso, ressaltando a insegurança jurídica e a violação de direitos provocadas pela lei. “Muito embora o Governo afirme que houve flexibilização, não foram sanadas as inconstitucionalidades, sobretudo diante dos fatos de que permanece iminente o risco de perda de direitos previdenciários a milhares de famílias e que as espécies proibidas representam cerca de 90% da produção comercial do pescado, o que na prática inviabiliza a continuidade e a permanência da pesca artesanal”.

Com a fase conciliatória encerrada sem acordo, o ministro André Mendonça deverá se manifestar nos autos do processo sobre o pedido de concessão de medida cautelar para a suspensão da Lei, que vem produzindo efeitos desde a sua promulgação. Até o momento, não há decisão sobre o pedido de inconstitucionalidade do “Transporte Zero”.