Gilmar Mendes vota para alterar critérios de aplicação do foro privilegiado

"Estou convencido de que a competência dos Tribunais para julgamento de crimes funcionais prevalece mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação etc.)", disse o ministro em voto.

"Proponho que o Plenário revisite a matéria, a fim de definir que a saída do cargo somente afasta o foro privativo em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício; quanto aos crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo após o encerramento das funções."

O ministro Gilmar Mendes defendeu em seu voto a aplicação imediata da nova interpretação de aplicação de foro privilegiado aos processo em curso, “com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.

A discussão envolve a possibilidade de ser fixada a competência do Supremo em situações de troca sucessiva de mandatos eletivos, mesmo que um dos cargos não tenha, especificamente, foro no STF.

Se aprovado por maioria, a nova regra será desfavorável ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), processado pelo Supremo por falsificação de cartão de vacina. Um dos argumentos da defesa de Bolsonaro é que o tema não está relacionado ao exercício de seu mandato.

É também esse argumento utilizado pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que tem caso analisado na Corte após perseguir com uma arma em punho uma pessoa pelas ruas de São Paulo nas vésperas das eleições presidenciais.

O deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco – assassinada a tiros, junto ao seu motorista, Anderson Gomes –, também tem caso discutido no STF, mas era vereador na época do crime, em 2018.

O pedido

No habeas corpus, a defesa do senador Zequinha Marinho pede que uma ação em que ele é réu na primeira instância seja transferida para o STF.

O argumento é que Marinho não deixou de ocupar cargos com foro privativo, de forma ininterrupta, e que os fatos pelos quais responde na Justiça foram cometidos durante seu mandato de deputado e em função dele.

Zequinha Marinho foi deputado federal por dois mandatos seguidos, entre 2007 e 2015. Foi vice-governador do Pará de 2015 a 2018 até assumir como senador, para o período 2019-2027.

Ele foi denunciado em março de 2015, quanto era vice-governador, pelo crime de concussão (exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida).

Os fatos são relacionados ao mandato de deputado. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ele teria exigido que funcionários em cargos comissionados de seu gabinete na Câmara depositassem mensalmente 5% de seus salários nas contas do seu então partido, o PSC, sob pena de exoneração.

Ao se tornar vice-governador, o caso foi remetido do STF para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que aceitou a denúncia.

Tribunais de segunda instância são os responsáveis por processar e julgar os vice-governadores.

Depois do entendimento fixado pelo STF em 2018, o TRF-1 enviou o caso para a primeira instância da Justiça do Pará. Depois de questionamento da defesa de Marinho, a ação foi remetida para a Justiça Federal do Distrito Federal – onde está até hoje.

Como é a regra

O STF tem competência para processar e julgar, nos crimes comuns, o presidente da República, o vice-presidente, deputados e senadores, ministros e o procurador-geral da República.

Para integrantes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU), embaixadores, e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a competência é para crimes comuns e de responsabilidade.

A regra atual sobre foro no Supremo foi definida em 2018. Para que o processamento ocorra no STF é preciso que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e em razão da função ocupada. Se o agente público perder seu mandato, o processo vai para a primeira instância. A única exceção é para quando o caso já estiver na fase final de tramitação.

Em 2022, a Corte decidiu que continua tendo competência em casos de "mandato cruzado", ou seja, quando o congressista investigado ou processado por um suposto crime é eleito para outra Casa Legislativa durante a tramitação do inquérito ou da ação penal.

Alcance do foro

Segundo Gilmar Mendes, o pedido do congressista "não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance" do foro especial.

Conforme o ministro, o envio de pedidos de habeas corpus para decisão do plenário "consolida" a ação como um meio de formação de "precedente em matéria penal, com a fixação de tese a ser aplicada e reproduzida em outros casos e juízos".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do senador.

Em parecer, Paulo Gonet disse que os fatos narrados na denúncia foram praticados quando o ele exercia o cargo de deputado federal, "havendo, portanto, interrupção no mandato parlamentar, uma vez que José da Cruz Marinho [Zequinha Marinho], antes de ser eleito para o cargo de senador da República (2019/2027), foi eleito vice-governador do Pará (2015-2018)".

(Com informações de Lucas Mendes, da CNN)

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