O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu nesta 3ª feira (11.mar.2025) que o Congresso revisite o projeto de regulamentação das apostas on-line para manter a retenção de Imposto de Renda direto na fonte.
Segundo ele, a medida viria para deixar as bets menos atrativas ao público. Negou que a intenção seja aumentar a arrecadação dos cofres públicos –apesar de que haveria mudança em algum nível.
"O apostador deveria, sim, pagar Imposto de Renda, porque, nesse caso, não tem uma função arrecadatória. Tem uma função dissuasória, de dissuadir a pessoa e de não incentivar o jogo", declarou ao participar da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets no Senado Federal.
O projeto de lei inicial determinava que o cliente deveria pagar 15% sobre quaisquer ganhos em apostas, mas sofreu uma série de mudanças até começar a valer efetivamente:
- votação no Congresso – determinou que só deveria haver tributação em ganhos acima da faixa de isenção do Imposto de Renda (R$ 2.824 por mês em 2024);
- sanção de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – o presidente vetou (mandou tirar do texto) a isenção sob justificativa de que outras atividades lotéricas não operam dessa forma;
- análise dos vetos no Legislativo – derrubou a determinação do presidente e manteve a dispensa na faixa.
"Esse tema me angustia muito. Porque entendo que quem aposta e recebe prêmio tem que pagar Imposto de Renda retido na fonte por qualquer valor. Mas a minha posição foi vencida aqui no Congresso Nacional", disse Barreirinhas.
Ele sugeriu aos congressistas colocar esse aspecto específico do texto novamente na pauta da Câmara e do Senado.
"Se o senhor quer uma sugestão, já lhe dou uma sugestão. Eu voltaria para o texto debatido originalmente", afirmou o chefe do Fisco ao responder um questionamento do senador Izalci Lucas (PL-DF).
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) comentou as críticas de Barreirinhas ao Congresso. Segundo ela, a equipe econômica comemorou a lei quando foi aprovada e a CPI traria mudanças legislativas.
"Aqui o senhor quis trazer muita responsabilidade para nós por causa de um veto que derrubamos. A lei não é de todo ruim. Gostaria muito que o senhor, nesta CPI, reafirmasse os elogios que fez à legislação. Porque me senti muito culpada aqui", declarou Damares.
BETS DO EXTERIOR
Barreirinhas também defendeu que as empresas sejam fiscalizadas pelo que já fizeram no Brasil antes da regulamentação, mesmo aquelas que não atuavam com sede no país.
Ele afirma haver "dificuldade" em como intimar ou investigar uma companhia que fica no exterior. Apesar disso, disse ser necessário olhar para as pessoas que trabalhavam para a marca em território nacional.
"Na minha opinião, quem estava presencialmente, materialmente aqui, mesmo que informalmente, responde perante o Fisco brasileiro", declarou o secretário.
PODER 360