A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets realizará a 1ª reunião do ano nesta 3ª feira (11.mar.2025), às 11h (horário de Brasília), para deliberar sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de 71 das 78 empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. Essa medida faz parte de um conjunto de 97 requerimentos apresentados pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) em dezembro de 2024.
Além disso, a CPI pretende convocar autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, bem como representantes de empresas de apostas, como Betano e Bet7k, e de instituições de pagamento, como Pixtopay, para prestarem depoimentos obrigatórios.
Antes da votação desses requerimentos, o colegiado ouvirá o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, convidado para colaborar como especialista.
O setor de apostas ainda aguarda uma regulamentação clara sobre a tributação das premiações, de forma a evitar sonegação fiscal. A atual legislação não define com precisão como esses prêmios devem ser taxados, o que pode permitir falhas na arrecadação tributária.
Instalada em 12 de novembro de 2024, a CPI das Bets busca compreender o impacto das apostas digitais na economia dos brasileiros e investigar possíveis irregularidades. A presidência da comissão está a cargo do senador Dr. Hiran (PP-RR), enquanto a relatoria ficou com a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A comissão tem um prazo de 130 dias para concluir seus trabalhos.
Com informações da Agência Senado.
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