Justiça nega recurso de Trump para acabar com cidadania por nascimento
O 9º Tribunal de Apelações dos Estados Unidos recusou, na 4ª feira (19.
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O 9º Tribunal de Apelações dos Estados Unidos recusou, na 4ª feira (19.fev.2025), o pedido do Departamento de Justiça para reverter a decisão que suspende o decreto que impede a concessão de cidadania por nascimento para filhos de imigrantes. O documento foi assinado pelo presidente norte-americano Donald Trump (Partido Republicano) em 20 de janeiro.
Ao negar o pedido, a Corte concluiu que o Departamento de Justiça não demonstrou "fortes indícios" de sucesso no mérito do recurso. Eis a íntegra (PDF, em inglês – 366 kB) da decisão.
O governo norte-americano pediu a reversão emergencial da suspensão. O 9º Tribunal de Apelações norte-americano disse que políticas governamentais enfrentam, de forma frequente, desafios judiciais. Conforme a Corte, o simples fato de uma decisão impedir temporariamente a implementação de um decreto não constitui, por si só, uma emergência.
Por isso, o Tribunal determinou que o caso siga o curso normal do processo judicial. Uma audiência para analisar o caso está marcada para junho.
O texto do decreto assinado por Trump cita a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que descreve que "todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição dos mesmos, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem", explicando que essa emenda serviu para acabar com a exclusão da concessão de cidadania a pessoas de ascendência africana só pela etnia.
Trump, porém, descreve que a 14ª Emenda não deveria ser usada para "estender a cidadania universalmente a todos os nascidos nos Estados Unidos". Eis a íntegra em português (PDF – 171 kB) e inglês (PDF – 170 kB) do decreto.
O decreto obriga que departamentos e agências do governo dos EUA não emitam ou aceitem documentos nos seguintes casos:
- quando a mãe dessa pessoa estava ilegalmente presente nos Estados Unidos e o pai da pessoa não era um cidadão dos Estados Unidos ou residente permanente legal no momento do nascimento da pessoa;
- quando a presença da mãe dessa pessoa nos Estados Unidos era legal, mas temporária, e o pai da pessoa não era um cidadão dos Estados Unidos ou residente permanente legal no momento do nascimento da pessoa.
A Justiça Federal dos Estados Unidos suspendeu, em 23 de janeiro, o decreto. O juiz John Coughenour decidiu vetar a medida depois de analisar ações sobre o tema no Tribunal de Seattle.
Segundo o magistrado, o decreto de Trump é "flagrantemente inconstitucional". Coughenour analisou o caso movido pelos Estados de Washington, Arizona, Illinois e Oregon contra o decreto.
Outros 4 processos movidos por mais 18 Estados também pedem a revogação da medida, além de reivindicações de grupos de direitos de imigrantes.
