O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu o decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública no Brasil. Segundo o ministro, "a polícia deve combater o crime contra as pessoas certas, não contra civis desarmados e inocentes".
A medida, anunciada na 3ª feira (24.dez.2024), visa a implementação da lei 13.060 de 2014. O objetivo é garantir que o uso da força seja proporcional e como último recurso, especialmente em situações que não justifiquem o emprego de armas de fogo.
O decreto estabelece diretrizes claras para o uso da força, exigindo que os agentes de segurança optem por métodos menos letais sempre que possível. Lewandowski, ex-magistrado do STF (Supremo Tribunal Federal), em entrevista à Folha de São Paulo, afirmou: “É a luta da civilização contra a barbárie. O governo deve defender valores e princípios, e é o que está fazendo. As pessoas devem ter a segurança de andar nas ruas sem serem baleadas pela polícia.”
Os governadores de Estados como Goiás, Rio de Janeiro e Distrito Federal reagiram ao decreto anunciando planos de contestação no STF, alegando uma violação à autonomia dos entes federativos na formulação de políticas de segurança. Em seu perfil no X (ex-Twitter), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), classificou o decreto como um "presente de Natal para o crime organizado".
Em resposta às críticas, Lewandowski reiterou a constitucionalidade do decreto, enfatizando que ele se aplica às forças federais. Os Estados são livres para aderir às diretrizes em troca de acesso a recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).
O decreto surge em um contexto de crescente escrutínio sobre as práticas das forças policiais no país. Incidentes recentes de uso abusivo da força ganharam destaque nacional. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o grupo Prerrogativas, composto por advogados e juristas, expressaram apoio à iniciativa. Eles destacaram a necessidade urgente de estabelecer procedimentos nacionais para regular o uso da força e promover uma abordagem de segurança pública mais humana e eficaz.
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