O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar, nesta 5ª feira (5.dez.2024), a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados. A votação segue com a finalização do voto do ministro da Corte Dias Toffoli.
Na 4ª feira (4.dez), Toffoli, que também é relator de uma das ações que discutem o Marco Civil da Internet, disse, ao começar seu voto na Corte, que a ausência de responsabilidade das redes sociais pelos conteúdos postados é inconstitucional.
"Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, previsto no artigo 19 do MCI [Marco Civil da Internet], é inconstitucional. Seja porque, desde sua edição, mostra-se incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais […], seja porque não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios", disse.
A Corte começou a julgar ações de responsabilidade das redes sociais na semana passada e a expectativa é de que o processo seja concluído ainda em 2024. O STF julga o atual modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros e em quais situações as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
Duas das ações avaliadas se relacionam diretamente com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que fala sobre a "responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros" somente quando uma plataforma não cumprir uma determinação judicial para que o conteúdo impróprio seja retirado. A 3ª ação julgada pelo STF trata da possibilidade de bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais.
O ministro do Supremo Alexandre de Moraes, durante o voto de Toffoli, teceu críticas ao modelo de autorregulação das redes e defendeu o Estado democrático de direito. "Esse discurso de baixa qualidade, discurso de ódio, bullying, existe no mundo todo e eu repito que infelizmente a autorregulação faliu. É importante que se preserve a dignidade da pessoa humana e, no caso de atentados contra a democracia, que se preserve o Estado democrático de direito", afirmou.
O relator concordou com Moraes e acrescentou que os ambientes virtuais têm se tornado terreno fértil para a disseminação de notícias falsas e criação de tendências moldadas por algoritmos, que se agravam com a ausência de regulamentação clara sobre os limites da liberdade de expressão. "Hoje, nós vivemos um mundo de violência digital. E violência digital é essa que o artigo 19 acoberta, enquanto não houver descumprimento de decisão judicial", disse.
O POSICIONAMENTO DAS REDES
Antes do voto de Toffoli, a sessão ouviu representantes de empresas interessadas nas ações. Entre elas, duas das principais big techs, Google e Meta, emitiram comunicados resguardando os modos de moderação de conteúdo online.
O Google afirmou que a responsabilidade civil do usuário deve ser mantida para evitar o fim da circulação de "conteúdos indesejados na internet". Reforçou ainda a necessidade do aprimoramento do Marco Civil da Internet, mas pediu garantias que evitem "insegurança jurídica e o incentivo à censura". A Meta, por sua vez, foi categórica em dizer que não há "inércia" para identificar e remover conteúdos nocivos. Disse que o modelo de negócio da empresa não prospera em ambientes tóxicos on-line.
PODER 360