Senado aprova marco legal dos jogos eletrônicos

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O projeto não vale para máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo on-line já é regulado pela lei que trata das apostas de quotas fixas, as chamadas bets.

Pela proposta aprovada, ficam definidos como jogos eletrônicos programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais em que o usuário pode controlar ações ao interagir com a interface.

Além disso, o marco inclui dispositivos e acessórios para a execução dos games, como consoles, aplicativos de celular e sites da internet com jogos.

O texto estabelece alguns benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Um deles dá um abatimento de 70% do imposto devido nas remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos, desde que esses contribuintes invistam no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

Com o PL, fica estabelecido que o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser considerado como atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Por isso, fica permitido o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O marco obriga que nos jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescente tenham sistemas para reclamações e denúncias, informações sobre o resultado das denúncias, transparência sobre a gestão de denúncias e comunidades. A exceção dessas regras se dará quando para preservar este público.

Os jogos devem ainda estabelecer a proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes.