Reforma tributária: teles, energia e saneamento pedem mudanças em "cashback"

Investidores na área de infraestrutura – energia elétrica, telecomunicações e saneamento básico – estão fazendo uma última ofensiva por mudanças no sistema de “cashback” antes da votação do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.

A emenda constitucional promulgada no fim do ano passado prevê o mecanismo de devolução de impostos para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços.

Terão acesso ao benefício famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único dos programas sociais.

As operadoras de telecomunicações, por exemplo, querem 50% de devolução da CBS (que substituirá tributos federais) e 20% do IBS (de alçada estadual e municipal) em seus serviços.

Com isso, elas buscam equiparação com os serviços de energia elétrica e saneamento básico. Pela proposta do governo, as teles foram enquadradas em outros serviços, que têm “cashback” previsto de 20% tanto para a CBS quanto para o IBS.

De acordo com a Conexis (associação das operadoras de telecomunicações), mais de 30 milhões de brasileiros ainda não têm conectividade – principalmente por falta de renda suficiente.

Por isso, o “cashback” ampliado é uma ferramenta importante para promover a inclusão digital.

Na tramitação da PEC, as empresas de saneamento básico não conseguiram emplacar o pedido para entrar na lista de setores com regimes diferenciados de impostos.

Na época, a Abcon (associação das concessionárias privadas de saneamento) advertiu que o novo sistema de tributação poderia deixar as tarifas de água e esgoto até 18% mais caras.

O projeto de regulamentação elaborado pelo governo e enviado ao Congresso Nacional prevê “cashback” de 50% da CBS e 20% do IBS para as contas de água e esgoto das famílias de baixa renda.

Isso representa um alívio relevante no orçamento das residências mais pobres, mas trouxe um novo drama para as operadoras dos serviços de saneamento.

Com tarifas e receitas, elas tendem a ficar com um desequilíbrio no caixa. Uma forma de resolver o problema é ter reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Empecilho: o saneamento básico é um serviço fiscalizado e regulado por mais de 90 agências reguladoras municipais, regionais ou estaduais. A ANA, agência federal, aplica apenas normas de referência – que não são vinculantes.

“O nosso setor tem uma regulação muito fragmentada. Não é como energia elétrica ou telecomunicações, que têm uma única agência reguladora federal. São agências de estruturas e capacidades bastante díspares para lidar com esses processos de reequilíbrio dos contratos, o que eleva a imprevisibilidade”, afirmou à CNN a diretora-executiva da Abcon, Christianne Dias Ferreira.

A solução defendida pelas concessionárias de saneamento é uma previsão, já no texto da reforma tributária, de reajuste automático das tarifas para compensar a perda de receitas com os consumidores beneficiados pelo “cashback”.

Do contrário, argumenta Christianne, haverá perda da capacidade das empresas para fazer investimentos em um período em que concessionárias terão de aplicar dezenas de bilhões de reais na universalização dos serviços.

O marco legal do saneamento básico, que completa quatro anos neste mês, exige cobertura de 99% de abastecimento de água potável e 90% de esgoto tratado até 2033 — dependendo do caso, esse prazo pode ser estendido para 2040.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) também tem demandado mudanças no “cashback” das contas de luz. O reembolso está previsto nos mesmos percentuais das operações de água e esgoto.

O diretor institucional e jurídico da Abradee, Wagner Ferreira, lembra que a tarifa social de energia beneficia aproximadamente 17 milhões de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Esse mesmo grupo terá direito ao reembolso de 50% da CBS e de 20% do IBS.

O que as distribuidoras estão argumentando é que a devolução de impostos posterior ao pagamento das contas de luz, com um acréscimo nas faturas por causa das mudanças no sistema tributário, gera riscos desnecessários de inadimplência.

“Para evitar que a dinâmica para garantir o benefício se torne um desafio para essas famílias, é essencial que o regramento do cashback seja definido de forma clara e simples, prevendo o reembolso integral, instantâneo e simultâneo ao pagamento da conta, ou seja, no momento de cobrança da operação”, diz o executivo.