Aprovado na 4ª feira (19.jun.2024) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o PL (projeto de lei) 2.234 de 2022, que regulamenta jogos de azar, obriga que bingos e cassinos tenham áreas reservadas para fumantes.
Os artigos 58 e 65 da proposta contrariam a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011, que proibiu o fumódromo com a alteração dos artigos 2 e 3 da lei 9.294 de 1996.
Na 6ª feira (21.jun), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que sancionará o PL caso seja aprovado pelas Casas legislativas: "Se o Congresso aprovar e for feito acordo entre os partidos, não há razão para não sancionar".
O texto tem apoio do governo por representar uma possível fonte de arrecadação. A proposta permite a exploração de jogos de azar em todo o país.
Além de autorizar a instalação de cassinos em polos turísticos e em complexos integrados de lazer, o texto revoga a lei que criminaliza o jogo de bicho desde 1946.
PODER 360