Em dia de reunião do Copom (Comitê de Política Monetário) e de críticas do presidente Lula ao presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Netto, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado se reuniu para debater a independência na autoridade monetária.
A audiência, realizada nesta 3ª feira (18.jun.2024), foi sugerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023, do senador e presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Valério foi o autor da Lei Complementar 179 de 2021, que garantiu a autonomia operacional do BC, com diretores com mandatos fixos.
O ex-presidente do BC, Henrique Meirelles (União-GO), inaugurou o debate demonstrando o seu apoio à PEC. Segundo ele, "a autonomia financeira e orçamentária é o último passo que falta para consolidar o avanço institucional de independência operacional do BC".
Meirelles acrescentou que, embora não houvesse autonomia legal do banco durante o seu mandato de 2003 a 2010, a autonomia garantida a ele pelo presidente Lula criou as condições para o crescimento da economia brasileira, controle da inflação e a criação de 10 milhões de empregos.
Em contraponto à Meirelles, o ex-presidente do Banco dos Brics, Paulo Nogueira Batista, criticou a proposta. Em sua opinião, trata-se de uma "falácia teórica", já que os temas da alçada do BC não são exclusivamente de natureza técnica, mas sobretudo de economia política.
Para Batista, embora haja independência legal do BC em relação ao governo, a autoridade monetária não tem autonomia frente às pressões dos interesses privados. "O regulador foi capturado pelos lobbies dos agentes regulados", afirmou.
Já o economista Marcos Lisboa, secretário de Política Econômica de 2003 a 2005, no 1º governo Lula, disse que a falta de autonomia orçamentária prejudica a "arquitetura tecnológica" do BC. "A carência atual de recursos vulnerabiliza os sistemas do banco e pode vir a prejudicar a vida das pessoas".
Por sua vez, André Lara Resende, um dos idealizadores do Plano Real, declarou que retirar o orçamento do BC da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) representa um "regresso de 70 anos". "A PEC é um exemplo perfeito da falta de transferência e rigidez orçamentária". Ele complementou que a medida será "perversa" porque quanto maior for a taxa Selic, maior será a remuneração do BC.
E os senadores?
O senador Sergio Moro (União-PR) criticou o fato de o presidente Lula ter alvejado o presidente do BC no dia da reunião de Copom. Disse ainda que a proposta serve para blindar a política monetária do “populismo”.
Em resposta, o senador Renan Calheiros (MDB-MDB) afirmou que não é a crítica de Lula que interfere no BC, mas “são as declarações diárias de Campos Netto que interferem no câmbio”.
Em seguida, Jaques Wagner (PT-BA) pediu a palavra e declarou que o presidente Lula “não é um irresponsável fiscal”. De acordo com o líder do governo no Senado, Lula “não vai colocar estrangular os gastos sociais como fez seu antecessor [Jair Bolsonaro]”.
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