Fazenda detalhará 2º projeto complementar da tributária na 3ª feira

O Ministério da Fazenda anunciou que detalhará na 3ª feira (4.jun.2024) as propostas do 2º projeto de lei complementar que regulamenta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária.

O secretário-extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, falará a jornalistas sobre o texto secundário às 12h30. Também estarão presentes o diretor da secretaria, Manoel Procopio Jr, e representantes de Estados e de municípios.

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“Serão discutidos aspectos específicos como a instituição do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços, a distribuição federativa da receita e o contencioso administrativo do tributo”, diz o comunicado de anúncio da Fazenda, divulgado nesta 2ª feira (3.jun). Eis a íntegra (PDF – 104 kB).

Ao todo, serão 3 textos que regulam a tributária: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.

Os complementares vão tratar sobre:

1. as especificações comuns ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – este já está nas mãos do Congresso. Tem as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Trata também do Imposto Seletivo;
2. as especificações só do IBS – definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.

Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também será enviado depois.