STF manda Governo de MT pagar aluguel social à família de criança

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Governo de Mato Grosso que tenta suspender uma decisão que obriga o Estado a garantir o pagamento de aluguel social para a família de uma criança portadora da Síndrome de Chediak-Higashi, que necessita de moradia adequada para recuperar-se após um transplante de medula óssea.

A Procuradoria Geral do Estado ingressou com recurso no STF contestando decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que determinou a concessão do benefício de aluguel social e, subsidiariamente, a inclusão da família no programa “Minha Casa Minha Vida”.

A decisão do STF é de terça-feira (14.05). O Governo de Mato Grosso argumentou que não se admite intervenção do Judiciário no caso, uma vez que seria dever do Estado criar, desenvolver e manter programas para garantir saúde e moradia. O argumento foi afastado pelo ministro.

“A irresignac?a?o na?o merece prosperar, haja vista que o entendimento firmado no Tribunal de Origem se coaduna com a jurisprude?ncia desta Suprema Corte de que o Poder Judiciario, em situac?o?es excepcionais, pode determinar que a Administrac?a?o Publica adote medidas concretas assecuratorias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como e o caso do direito a? moradia, sem que isso configure violac?a?o do principio da separac?a?o dos poderes”, ponderou o ministro, na decisão.

Síndrome de Chédiak-Higashi

A síndrome de Chédiak-Higashi é uma doença de imunodeficiência hereditária muito rara caracterizada por infecções respiratórias bacterianas recorrentes e outras infecções, além da falta de pigmento no cabelo, olhos e pele (albinismo).