Setores apoiam relatório de Átila Lira sobre fim de isenção

Um conjunto de entidades, representando diversos setores produtivos e sindicatos patronais e de trabalhadores, manifestou apoio ao relatório do PL (projeto de lei) 914/2024 do deputado federal Átila Lira (PP-PI).

Foto: LinkedIn

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Um conjunto de entidades, representando diversos setores produtivos e sindicatos patronais e de trabalhadores, manifestou apoio ao relatório do PL (projeto de lei) 914/2024 do deputado federal Átila Lira (PP-PI). A iniciativa do congressista, que está por ser apreciada na Câmara dos Deputados, enfrenta a falta de isonomia tributária e o risco a 18 milhões de empregos no varejo, na indústria e no comércio nacional com a portaria 612/2023, do Ministério da Fazenda. A medida de isenção vale para as empresas que aderirem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, que desobriga do imposto federal de importação as compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250), por meio das plataformas internacionais de e-commerce.

O principal aspecto está no fato de que, enquanto a indústria e o varejo nacionais suportam carga tributária de 90% para ofertar produtos no país, as plataformas de e-commerce passaram, com a portaria publicada em agosto do ano passado pelo governo federal, a ter responsabilidade de recolhimento de apenas 17% de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Isso considerando compras de até US$ 50, que respondem por 98% das remessas que chegam diariamente ao país, segundo dados do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo).

Além da alta relevância social e econômica do setor produtivo brasileiro, as entidades que dão suporte ao relatório buscam esclarecer inverdades sobre o tema, amplamente divulgadas por plataformas estrangeiras e suas máquinas de propaganda, que buscam intimidar o voto livre de deputados ao relatório de Lira.

A principal se refere ao repasse de preços para consumidores, sobretudo os mais pobres, que passariam a sofrer com o aumento nos valores pagos nesses produtos. No entanto, uma pesquisa do Instituto Locomotiva mostrou que 84% dos consumidores preferem adquirir de empresas que criam trabalho e renda para os brasileiros. O estudo foi realizado com respondentes em todas as regiões do país, em dezembro de 2023.

O levantamento "Percepções dos brasileiros sobre a tributação dos e-commerces internacionais" também destacou que "82% julgam que uma cobrança tributária justa para todas as empresas é importante para o futuro do país". Ou seja, os que compram das plataformas estrangeiras o fazem em função da absurda disparidade tributária em desfavor dos preços dos produtos brasileiros. É necessário ressaltar que a vantagem tributária com essa isenção é o que permite às plataformas internacionais praticarem preços mais baratos.

Outro aspecto posto é a inconformidade a normas brasileiras na produção de uma infinidade de itens comercializados no país por essas plataformas.

Diferentemente do que ocorre com produtos que são confeccionados e comercializados pela indústria e pelo varejo brasileiros, com atenção a normas de diversos órgãos -como Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)-, itens que chegam todos os dias ao país não têm fiscalização adequada de órgãos regulatórios.

Produzidos sem atenção a órgãos fiscalizatórios e entidades normativas brasileiras, muitos dos itens que se beneficiam da portaria do Remessa Conforme podem, por exemplo, trazer também riscos à saúde dos consumidores.

O relatório de Lira restitui a isonomia tributária e as condições de competição entre os empreendimentos nacionais e de outros países, ao terminar com a isenção do imposto federal de importação. Trata-se de um tributo que já existia, e que as plataformas internacionais se valiam de “fraudes“, por meio da simulação do envio de pessoa física a pessoa física (em que há isenção de imposto). Isso mostra que o Remessa Conforme institucionalizou tal cenário.

Dentre os segmentos que apoiam o relatório de Átila Lira, pela isonomia tributária, estão entidades atuantes em setores como o têxtil, de fiação e tecelagem, de eletroeletrônico, de agronegócio, de calçados, de shopping centers (empreendimentos e lojas), de brinquedos, de higiene pessoal, de perfumaria e cosméticos, indústria óptica, de marcas próprias e terceirização, de vendas diretas, de equipamentos e serviços, de comércio eletrônico, lojistas e outros.


Este conteúdo foi produzido e pago pela ABVTex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil).