Senado discute PEC do quinquênio para o Judiciário nesta 3ª
O plenário do Senado realiza nesta 3ª feira (23.
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Foto: Senado Federal
O plenário do Senado realiza nesta 3ª feira (23.abr.2024) a 1ª sessão de discussão da PEC (proposta de emenda à Constituição) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para funcionários públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A sessão deliberativa está marcada para às 14h e tem outros 2 itens na pauta.
Proposta pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na 4ª feira (17.abr).
De acordo com o texto, o benefício –equivalente a 5% do subsídio para cada 5 anos de efetivo exercício– não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%.
A proposta recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi colocada na pauta do plenário depois da reunião de líderes, na semana passada.
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Uma PEC tem que ser discutida e votada em 2 turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos - dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.
Antes da votação em 1º turno, a PEC passa por 3 sessões de discussão no plenário, e antes do 2º, por mais duas sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como Emenda Constitucional na Carta Magna.
Dívidas dos Estados
O plenário também deve analisar o PLP (projeto de lei complementar) 35/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto propõe que Estados, municípios e o Distrito Federal possam abater das dívidas com a União valores pagos na manutenção de bens de propriedade do governo federal administrados pelos entes subnacionais. A matéria foi aprovada na semana passada com relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Pesquisa clínica
O último item na pauta é o PL (projeto de lei) 6.007/2023, que regulamenta a pesquisa clínica em seres humanos e cria comitês de ética em pesquisa. A matéria estabelece os direitos e deveres na relação entre pesquisadores, patrocinadores, entidades e participantes das pesquisas.
Os estudos devem atender exigências éticas e científicas, como a comprovação de que a relação risco-benefício é favorável ao participante e o respeito aos seus direitos à segurança, bem-estar, privacidade e sigilo.
O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS (projeto de lei do Senado) 200/2015, apresentado originalmente pelos ex-senadores Ana Amélia (PSD-RS), Walter Pinheiro (PT-BA) e Waldemir Moka (MDB-MS). Na CCJ, o PL foi aprovada com relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR).
Com informações da Agência Câmara.
