Padilha nega haver bloqueio em repasses de emendas ao Congresso

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou nesta 2ª feira (22.abr.2024) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha bloqueado os repasses de emendas de comissão —aquelas não impositivas e direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado— ao Congresso.

A medida do governo valeria até que haja um acordo com o Congresso sobre o veto presidencial de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão realizada por Lula ao sancionar o Orçamento de 2024.

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Padilha afirmou, em entrevista à CNN Brasil, que as comissões no Senado e na Câmara só começaram a funcionar em março. Segundo ele, as indicações de deputados e senadores para distribuição de verbas para o Ministério da Saúde começaram a chegar só na semana passada.

Ele também anunciou que, até 5ª feira (17.abr), os ministérios já haviam empenhado R$ 3 bilhões em emendas individuais para aos municípios.

As emendas de comissão foram estabelecidas conforme o critério determinado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece o valor correspondente a 0,9% da receita corrente líquida do governo em 2022.

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