Leia a íntegra do pedido da comissão dos EUA sobre bloqueio em redes no Brasil

A Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos solicitou na 4ª feira (17.

Política
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05:03:27
18/04/2024
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Foto: Poder360

A Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos solicitou na 4ª feira (17.abr.2024) que o Departamento de Estado, ligado à Casa Branca, envie todos os documentos e comunicados trocados entre os funcionários do órgão com corpos diplomáticos norte-americanos no Brasil e com o governo brasileiro referentes a "ordens, demandas ou mandados" do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o bloqueio ou banimento de perfis do X (ex-Twitter) e outras plataformas. Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 396 kB).

Os pedidos são parte de uma série de documentos tornados públicos na 4ª feira (17.abr.2024). Neles, a comissão acusa o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de "censurar" qualquer oposição brasileira com "uma plataforma de crítica" ao atual "governo de esquerda", em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Também pede providências para seguir com a investigação, que ganhou força depois da divulgação do bloqueio de contas do X no Brasil e de um embate público entre o dono da plataforma, o empresário Elon Musk, e Moraes (leia mais abaixo).

Assinado pelo republicano Jim Jordan, aliado político do ex-presidente Donald Trump, o pedido é direcionado a duas funcionárias do Departamento de Estado: a subsecretária de Segurança Civil, Democracia e Direitos Humanos, Uzra Zeya, e a enviada especial e coordenadora para a Liberdade Digital, Eileen C. Donahoe. Elas também ficaram responsáveis por consultar "especialistas no assunto" para decidir "como o Departamento de Estado pretende responder a esses ataques à liberdade de expressão". O prazo para entrega dos documentos é 30 de abril de 2024.

LEIA A ÍNTEGRA

Em tradução livre do inglês para o português:

"Prezados Subsecretários Zeya e Dr. Donahoe:

"O Comitê do Judiciário e o Subcomitê Selecionado para o Armamento do Governo Federal estão supervisionando como e até que ponto o Poder Executivo coagiu ou conspirou com empresas e outros intermediários para censurar o discurso legal. Para promover nossa supervisão, o Subcomitê Selecionado examinou como os governos de outros países, incluindo o do Brasil, têm procurado censurar o discurso on-line. De acordo com relatórios recentes, o governo brasileiro está tentando coagir a X Corp. (X) a bloquear certas contas em sua plataforma de mídia social que o governo brasileiro considera estarem colaborando com a desinformação. Depois que o X apoiou a liberdade de expressão on-line, um juiz brasileiro abriu um inquérito contra o X e seu proprietário, Elon Musk, por se recusarem a ceder às exigências de censura do Brasil. O X indicou que está sendo 'forçado por decisões judiciais a bloquear certas contas populares no Brasil' ou enfrentará sérias consequências, incluindo multas pesadas, a prisão de funcionários do X e o fechamento do X no Brasil.

"O Comitê e o Subcomitê Selecionado souberam, por meio de documentos obtidos de acordo com a intimação, que o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil e o Supremo Tribunal Federal ordenaram que o X suspendesse ou removesse mais de 100 contas na popular plataforma de mídia social desde 2022. Essas demandas de censura foram direcionadas aos críticos do governo brasileiro e incluem o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, integrantes conservadores do Legislativo federal, jornalistas, integrantes do judiciário e até mesmo um cantor gospel e uma estação de rádio pop. O Tribunal brasileiro justificou a censura com base em que 'é necessário, apropriado[,] e urgente impedir a possível propagação do discurso de ódio, a subversão da ordem[,] e o incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática através do bloqueio de contas nas redes sociais'. O tribunal muitas vezes concedeu às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir as exigências da censura. Uma cópia do relatório provisório da equipe do Comitê e do Subcomitê Selecionado detalhando essas conclusões está anexada para sua conveniência.

"A missão do Gabinete do Subsecretário para Segurança Civil, Democracia e Direitos Humanos é 'promover a segurança do povo norte-americano, ajudando países ao redor do mundo a construir sociedades mais democráticas, seguras, estáveis e justas'. O Enviado Especial e Coordenador para a Liberdade Digital é responsável por promover as prioridades dos EUA em torno das liberdades on-line, inclusão digital e integridade da informação. A liberdade de expressão, incluindo a liberdade de expressão nas plataformas digitais, é uma parte fundamental e necessária das sociedades democráticas e justas. Portanto, para entender o que o Departamento de Estado está fazendo para promover a liberdade de expressão on-line no Brasil e para se proteger contra a censura tirânica no exterior, pedimos que produza as seguintes informações:

"Todos os documentos e comunicações entre funcionários do Departamento de Estado, incluindo, mas não se limitando à Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil, referentes ou relacionados a ordens, demandas ou mandatos do Tribunal Superior Eleitoral no Brasil e do Supremo Tribunal Federal relativos à suspensão ou remoção de contas no X ou em qualquer outra plataforma de mídia social; e
"Todos os documentos e comunicações entre o Departamento de Estado e o governo do Brasil referentes ou relacionados a ordens, demandas ou mandatos do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil e do Supremo Tribunal Federal relativos à suspensão ou remoção de contas no X ou qualquer outra plataforma de mídia social.

"Além disso, o Comitê solicita que organize um briefing com especialistas no assunto sobre como o Departamento de Estado pretende responder a esses ataques à liberdade de expressão no Brasil. Forneça esses documentos e organize este briefing o mais rápido possível, mais tardar às 17h de 30 de abril de 2024. Se tiver alguma dúvida sobre este assunto, entre em contato com a equipe do Comitê pelo telefone (202) 225-6906.

"Obrigado pela pronta atenção a este assunto.

"Sinceramente,
Jim Jordan
Presidente"

Leia mais:

MUSK X MORAES

Alexandre de Moraes determinou em 7 de abril a inclusão do dono do X como investigado no inquérito das milícias digitais, protocolado em julho de 2021 e que investiga grupos por condutas contra a democracia.

O ministro também abriu um novo inquérito para apurar a conduta de Elon Musk. O magistrado quer que se investigue o crime de obstrução à Justiça, "inclusive em organização criminosa e em incitação ao crime".

Em 6 de abril, Elon Musk perguntou por que o ministro Alexandre de Moraes "exige tanta censura no Brasil". O empresário respondeu a uma publicação do ministro no X de 11 de janeiro.

O comentário de Musk veio na sequência de acusações feitas pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger em 3 de abril. Segundo Shellenberger, o ministro tem "liderado um caso de ampla repressão da liberdade de expressão no Brasil".

Os comentários críticos escalaram o tom e Musk disse que pensa em fechar o Twitter no Brasil e que divulgará as exigências de Moraes que violam leis. Ele também chamou o ministro de "tirano", "totalitário" e "draconiano", dizendo que ele deveria "renunciar ou sofrer um impeachment".

Saiba mais:

Leia tudo sobre a treta entre Elon Musk e Alexandre de Moraes.

TWITTER FILES BRAZIL

Em 3 de abril, o jornalista norte-americano Michael Shellenberger publicou uma suposta troca de e-mails entre funcionários do setor jurídico do X no Brasil entre 2020 e 2022 falando sobre solicitações e ordens judiciais recebidas a respeito de conteúdos de seus usuários.

As mensagens mostrariam pedidos de diversas instâncias do Judiciário brasileiro solicitando dados pessoais de usuários que usavam hashtags sobre o processo eleitoral e moderação de conteúdo.

Shellenberger criticou especificamente o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes criticando-o por "liderar um caso de ampla repressão da liberdade de expressão no Brasil".

Segundo ele, Moraes emitiu decisões pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que "ameaçam a democracia no Brasil" ao pedir intervenções em publicações de membros do Congresso Nacional e dados pessoais de contas –o que violaria as diretrizes da plataforma. Os autos dos processos mencionados no caso estão sob sigilo.

O caso foi batizado de Twitter Files Brazil em referência ao Twitter Files originalmente publicado em 2022, depois que Musk comprou o X, em outubro daquele ano.

À época, Musk entregou um material a jornalistas que indicavam como a rede social, nas eleições norte-americanas de 2020, colaborou com autoridades dos Estados Unidos para bloquear usuários e suprimir histórias envolvendo o filho do candidato à presidência do país Joe Biden.

Os arquivos publicados por jornalistas incluem trocas de e-mails que revelam, em certa medida, como o Twitter reagia a pedidos de governos para intervir na política de publicação e remoção de conteúdo. Em alguns casos, a rede social acabava cedendo.

No caso brasileiro, Musk não foi indicado como a fonte que forneceu o material, no entanto, o empresário escalou críticas a Moraes durante alguns dias.

Leia abaixo as principais reações: