Câmara é notificada para corrigir erros de projeto de lei do Plano Diretor

A Procuradoria-Geral de Justiça e a 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística notificaram o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000, sobre os vícios de inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 13/2024, que tramita no Legislativo e trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá. A notificação ocorreu nesta quarta-feira (17.04).

No documento, o Ministério Público de Mato Grosso recomenda que o presidente da Câmara "providencie a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 ao Poder Executivo Municipal de Cuiabá para que promova adequações e supressão das incongruências detectadas". Além disso, deixa o Legislativo ciente de que, caso persistam os vícios e o projeto venha a ser aprovado, será prontamente ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Entre as inadequações apontadas pelo Centro de Apoio Operacional Urbanístico está a redução das atuais Zonas de Interesse Ambiental do Município de Cuiabá. Conforme o procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior e o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, essa medida representa "ofensa ao princípio constitucional da proibição do retrocesso socioambiental, dado que a aprovação da forma que se encontra atingirá o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição da República, conforme compreendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".

Outra incongruência apontada no relatório é a ausência de articulação da minuta de revisão do Plano Diretor de Cuiabá com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Ou seja, o PLC em trâmite não compatibiliza diretrizes e dispositivos com normas determinadas pela Lei Complementar Estadual nº 609/2018 (que institui o Plano Diretor do Vale do Rio Cuiabá).

Conforme a Notificação Recomendatória, o Centro de Apoio Operacional Urbanístico do MPMT analisou a minuta de Projeto de Lei Complementar e detectou incongruências. A 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá pediu que a Prefeitura se manifestasse sobre a Nota Técnica. No entanto, a Prefeitura se recusou e encaminhou a minuta à Câmara, que converteu em Projeto de Lei Complementar.