A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou nesta 2ª feira (15.abr.2024) a favor de receber uma queixa-crime do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) contra o também deputado José Nelto (PP-GO). Eis a íntegra (PDF – 99 kB).
O caso se deu em junho de 2023 quando, durante um podcast, Nelto chamou Gayer de "fascista", "nazista" e "idiota". Também disse que ele teria ido para Brasília para "bater numa enfermeira", em referência a um vídeo publicado em 2020 sobre um protesto de funcionários do CFE (Conselho Federal de Enfermagem).
Segundo o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, o deputado "ultrapassou os limites da liberdade de expressão e os contornos da imunidade parlamentar".
José Nelto, por sua vez, havia defendido que suas declarações estariam protegidas pela liberdade de expressão que o caso se deu em um debate em que ambos foram desrespeitosos o que configuraria como retorsão imediata.
"A liberdade de expressão é direito individual de índole constitucional, porém, sem caráter absoluto. Não se presta, por isso, como escudo para a prática de infrações penais", disse o vice procurador-geral.
Por José Nelto ter imunidade parlamentar, o caso passa a ser analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em um 1º momento, a ministra do caso, Cármen Lúcia, precisa deferir o pedido de indiciamento antes de ser julgado na Corte.
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