O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da AGU (Advocacia Geral da União), questionou no STF (Supremo Tribunal Federal) leis do Rio Grande do Sul e do Paraná que facilitam o porte de arma de fogo. Os pedidos são assinados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo próprio Lula.
Na norma do Rio Grande do Sul, é permitido o porte de armas para funcionários do Instituto Geral de Perícias no Estado. No caso do Paraná, o direito é concedido a funcionários do IML (Instituto Médico Legal) e do Instituto de Criminalística.
Na peça, a União diz que há uma invasão de prerrogativa em relação ao tema. Diz que não há uma lei federal que permite aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de legislar sobre o porte de arma de fogo.
Além disso, a AGU indica que as normas colocam em risco a sociedade, já que ficará exposta a mais armas de fogo.
O governo pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da Lei até o julgamento do mérito da ação. As ações foram protocoladas na 4ª feira (10.abr.2024) e ainda não têm relator.
Em 3 de abril, o STF derrubou uma lei do Paraná questionada pelo governo no STF que facilitava o porte de armas para CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). O pedido também foi assinada por Lula, que argumenta que cabe ao governo federal definir quem são os titulares de eventual porte de arma e especificar as excepcionais situações em que é admitida.
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