Lúdio Cabral: "Concessão do Hospital Central tem várias ilegalidades"

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) afirmou nesta segunda-feira (14.04) que o projeto de lei enviado pelo governo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para a concessão do Hospital Central para o Albert Einstein está repleto de ilegalidades e insegurança jurídica.

Entre os alertas feitos por Lúdio está o de que o projeto dá uma “carta branca” para que o governador contrate outra OS no lugar do Instituto Israelita Albert Einstein.

Lúdio citou um Hospital Municipal, em São Paulo, administrado por outra OS associada ao Albert Einstein. Segundo ele, o modelo de gestão deve ser semelhante ao que foi feito em São Paulo.

Governo pode mudar organização contratada

De acordo com Lúdio, o projeto permite que o governador esteja autorizado a contratar outra OS, além do Albert Einstein. Cabral citou o artigo 5º do projeto de lei, que permite mudança do CNPJ para outra organização.

O artigo afirma que em caso de mudança no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Albert Einstein poderá ser realizada uma alteração do CNPJ contratado por meio de ato do Poder Executivo devidamente fundamentado.

“Desculpe, mas é meu dever fazer esse alerta”, declarou. “Porque a Assembleia não pode aprovar esse projeto de lei sem ter conhecimento destas lacunas, destes erros e dessas ilegalidades que constam no projeto de lei”, completou o deputado.

Ilegalidades no projeto de lei

Segundo Lúdio Cabral, o projeto desrespeita a Lei Federal 9637/1998 e a Lei Estadual 583/2017 que tratam da regulamentação da contratação de Organizações Sociais da Saúde. Cabral explicou que o projeto exclui a necessidade de chamamento público e de qualificação do Alberto Einstein como OS, duas condições previstas nas duas leis.

“O projeto de lei que o governo encaminhou para a Assembleia apenas e tão somente reconhece as ilegalidades que ele está cometendo na contratação de OS para a gestão do Hospital Central porque a aprovação da lei na Assembleia Legislativa, se ela desrespeita outras normas, é ilegal, é inconstitucional, e esse projeto de lei traz várias ilegalidades”, afirmou Lúdio.

O texto do projeto que permite a concessão do Hospital Central ao custo anual de R$ 420 milhões aos cofres públicos deve ser votado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) até quarta-feira (16.04).