Ao vivo: Câmara analisa a reorganização do orçamento do Mercosul

A Câmara dos Deputados analisa nesta 5ª feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/22 que pauta a reorganização financeira do Mercosul (Mercado Comum do Sul). Segundo a proposta, o financiamento do bloco não deve sofrer alterações.

A proposta tem como objetivo criar um orçamento único para o bloco, de maneira que as contas da Secretaria do Mercosul, do Instituto Social do Mercosul, do Tribunal Permanente de Revisão e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos fiquem consolidados.

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Eis o que também está na pauta para análise do plenário:

• Medicina militar (PDC 64 de 2015) – aprova o texto do estatuto do CIMM (Comitê Internacional de Medicina Militar);
• Brasil & Cazaquistão (PDL 334 de 2021) – aprova acordo firmado entre os 2 países sobre auxílio jurídico na área penal;
• Brasil & Ucrânia (PDL 553 de 2021) – aprova o acordo entre os 2 países para cooperação internacional jurídica em temas de natureza civil, comercial e administrativa;
• Brasil & Argentina (PDL 931 de 2021) – aprova ajustes no acordo entre Brasil e Argentina sobre localidades fronteiriças, a fim de assegurar assistência de emergência para a população dos países e para cooperação em Defesa Civil.

Assista: