Um grupo de procuradores-gerais de 18 Estados norte-americanos entraram com uma ação federal nesta 3ª feira (21.jan.2025) contra o decreto (PDF – 170 kB) do presidente Donald Trump (Partido Republicano) que acaba com o direito à cidadania norte-americana para nascidos de imigrantes ilegais nos EUA.
A ação foi apresentada no Tribunal Distrital Federal de Massachusetts. Segundo os procuradores, a decisão do republicano viola a 14ª Emenda da Constituição dos EUA.
"Apesar dos amplos poderes do presidente para definir a política de imigração, a Ordem de Retirada de Cidadania está muito além dos limites legais da autoridade do presidente", diz um trecho da ação judicial. Eis a íntegra do documento (PDF – 422 kB).
Os procuradores querem uma liminar para bloquear o efeito do decreto e, posteriormente, revogá-lo. Eis os Estados que a assinaram a ação: Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Nevada, Nova Jersey, Novo México, Nova York, Carolina do Norte, Rhode Island, Vermont e Wisconsin. A maioria costuma votar em candidatos democratas para presidente.
No mesmo caminho, os Estados de Washington, Arizona, Illinois e Oregon também entraram com uma ação federal contra a medida do republicano. Eis a íntegra (PDF – 18 MB).
O decreto de Trump -assinado em seu 1º dia como presidente- determina que, para que uma criança tenha a cidadania norte-americana, é necessário que ao menos um dos pais que seja cidadão dos EUA ou residente permanente legal.
Pela 14ª Emenda da Constituição, aprovada pelo Congresso norte-americano em 1866, “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição deste país, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem”.
A norma jurídica está atrelada ao conceito de Jus soli. A expressão em latim significa "direito de solo". Refere-se ao princípio legal seguido por alguns países pelo qual uma nacionalidade pode ser atribuída a um indivíduo de acordo com seu local de nascimento.
Isso é comum nos países das Américas, como o Brasil e os EUA, cuja formação foi feita por imigrantes. Quem nasce no Brasil é automaticamente brasileiro, não importa se seus pais tenham outra nacionalidade.
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