O governo brasileiro prorrogou o prazo para a regularização de dívidas do Simples Nacional até 31.jan.2025. A medida tem como objetivo apoiar MEIs (Microempreendedores Individuais) e MPEs (Micro e Pequenas Empresas) na regularização de débitos. A decisão se aplica a dívidas inscritas em dívida ativa até 1º de agosto de 2024, com valor consolidado de até 20 salários mínimos.
Os benefícios incluem descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 133 vezes. Para aderir, é necessário realizar o procedimento digitalmente, por meio do portal do Simples Nacional ou pelo Regularize, da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
O desconto é limitado a 70% do valor total da dívida, aplicado ao valor principal. As parcelas mínimas são de R$ 25,00 para MEIs e R$ 100,00 para outros contribuintes, com reajuste mensal pela Selic, mais 1% referente ao mês de pagamento.
Empreendedores também podem quitar ou amortizar o saldo devedor utilizando precatórios federais, próprios ou adquiridos de terceiros, conforme a Portaria PGFN nº 10.826, de 2022.
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