A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (19.dez.2024) os projetos do pacote fiscal de revisão de gastos públicos enviados pela equipe econômica de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Desde a 3ª feira (18.dez), a Casa tem feito esforço concentrado para analisar as medidas. No entanto, 6 deputados petistas votaram contra os projetos enviados:
- o ex-presidente do partido Rui Falcão (PT-SP);
- Natália Bonavides (PT-RN);
- Dionilso Marcon (PT-RS);
- Luizianne Lins (PT-CE);
- Erika Kokay (PT-DF);
- Tadeu Veneri (PT-PR).
A Câmara aprovou 3 projetos:
- Projeto de Lei Complementar 210 de 2024 – limita a concessão de benefícios tributários quando o governo apresenta rombo nas contas públicas;
- Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2024 – traz regras sobre os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e sobre os supersalários do funcionalismo;
- Projeto de Lei 4.614 de 2024 – traz um novo combate a fraudes para recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e limita o crescimento do salário mínimo ao marco fiscal.
Segundo apurou o Poder360, a insatisfação dos petistas vem do fato de que os projetos se distanciam dos princípios do PT de "manter e conquistar novos direitos". Deputados do partido são contra a alteração no abono salarial e o adiamento da reforma dos supersalários.
A deputada Natália Bonavides disse ao Poder360 que a PEC do Planalto "diminui o poder do governo de mudar a vida do povo". Declarou que a especulação financeira "chantageia" o governo para "fazer com que ele não dê certo".
"Querem fazer com que a agenda que foi derrotada nas urnas seja adotada pelo nosso governo. Ao contrário do que querem, o governo conquistou êxitos colocando em prática o programa eleito nas urnas de garantia de direitos e de combate às desigualdades. Nós precisamos continuar com essa agenda", declarou a congressista.
Os textos aprovados estabelecem as seguintes mudanças:
- reduz para 10% os gastos da União com o Fundeb (Fundo da Educação Básica) direcionados ao ensino integral em 2025, e para 4% nos anos seguintes;
- limita o uso de "penduricalhos" ao teto salarial do setor público (R$ 44.008,52 mensal), mas só depois da regulamentação da lei;
- diminui gradualmente o critério para receber o abono salarial de 2 para 1,5 salários mínimos;
- prorroga o DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2032 para permitir que o governo use livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas;
- limita a concessão de subsídios e subvenções para o cumprimento das metas fiscais;
- muda as regras para quem pode receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada);
- limita o ganho real do salário mínimo a até 2,5% acima da inflação.
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