O relator de um dos projetos do pacote de corte de gastos do governo, deputado Átila Lira (PP-PI), propôs o fim do recém-criado Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em seu parecer. O texto deve ser votado na noite desta 3ª feira (17.dez.2024). Eis a íntegra do relatório (PDF – 181 kB).
O texto propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção dos bloqueios aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo, ou seja, até 15% do valor total.
Reformular o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi uma das prioridades do governo no início do semestre de 2024. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o texto em 17 de maio.
Em seu parecer, Átila afirmou que a revogação da lei que recriou o seguro foi discutida com o Ministério da Fazenda. "Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil", declarou o deputado.
O valor anual do seguro não foi definido até hoje. À época da aprovação no Congresso, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano.
O Dpvat foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (Medida Provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.
PODER 360