A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades em adotar medidas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online (bets).
A solicitação foi feita após Luiz Fux determinar, em novembro, que o Governo Lula tomasse providências para evitar que os recursos do programa social, destinado a famílias de baixa renda, fossem “desviados” para atividades de risco, como as apostas virtuais.
A decisão foi confirmada pelo plenário do STF de forma unânime. Contudo, a AGU pede agora que o tribunal esclareça alguns pontos dessa determinação.
No recurso de 8 páginas, a AGU argumenta que as contas bancárias vinculadas ao Bolsa Família não são exclusivas para o recebimento do benefício, recebendo também recursos de outras fontes. O governo afirma que não tem como "microgerenciar" os gastos de cada família e não pode repassar para as casas de apostas a lista de beneficiários do programa. Mesmo que todos os cartões de débito fossem vetados, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam ser usados com os recursos do Bolsa Família.
A AGU também reforça que, embora a preocupação com a situação econômica das famílias vulneráveis seja válida, existem barreiras práticas de difícil superação, o que torna essencial o esclarecimento da decisão.
Em outubro, antes da decisão do STF, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, anunciou que o uso do Bolsa Família para apostas seria proibido, embora o governo ainda estivesse elaborando a medida. O pedido da AGU foi protocolado na noite de quinta-feira (12) e será analisado por Fux, que pode decidir sozinho ou levar o tema novamente ao plenário, sem prazo definido para a decisão.
A Advocacia-Geral da União, ao recorrer, reuniu argumentos de diversos órgãos do governo afetados pela decisão judicial, mas enfatizou que o Executivo concorda com as "premissas" da decisão, ou seja, a necessidade de evitar que famílias de baixa renda utilizem o benefício para apostas. A AGU destacou que as razões apresentadas no recurso não buscam discordar da premissa do acórdão, que visa à proteção da saúde mental e à proteção econômica das famílias vulneráveis.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pela gestão do Bolsa Família, apontou que as contas bancárias que recebem o benefício não são exclusivas para ele. As famílias podem utilizar os mesmos cartões para movimentar outras fontes de renda, como atividades informais ou autônomas. O MDS citou um estudo do Banco Mundial, que indica que 83% dos homens e 41% das mulheres que recebem o Bolsa Família têm alguma fonte de renda, tornando inviável distinguir entre o dinheiro proveniente do trabalho e o benefício recebido. O ministério também destacou a impossibilidade de realizar controles sobre o uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias, lembrando que tentativas anteriores, como o Programa Fome Zero de 2003, mostraram a dificuldade de gerenciar os gastos domésticos de forma nacional.
GAZETA BRASIL