O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou o envio de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a órgãos federais e ao Senado e à Câmara dos Deputados. Os documentos tratam de práticas adotadas na operação Lava Jato, com foco na destinação de recursos provenientes de acordos.
A documentação está acompanhada de uma petição da empresa J&F Investimentos, que solicita a investigação de uma possível “parceria escusa” entre o Ministério Público Federal (MPF) e a organização não governamental Transparência Internacional (TI), relacionada ao uso de recursos do acordo de leniência firmado com a empresa.
A petição foi registrada na Petição 12061, que investiga supostas ilegalidades no processo de cooperação entre o MPF e a Transparência Internacional. Relatórios elaborados pela Corregedoria Geral de Justiça do CNJ, durante uma correição na 13ª Vara Federal de Curitiba, indicam falta de transparência, imparcialidade e prudência por parte dos juízes responsáveis, incluindo o atual senador Sérgio Moro (União Brasil-PR).
Os documentos destacam supostas “irregularidades” nos repasses de valores provenientes de acordos de colaboração premiada e leniência homologados pelo juízo.
Dentre as supostas “irregularidades” apontadas, está a destinação de valores à Petrobras sem que a empresa tenha demonstrado a superação das falhas em seus mecanismos de controle, nem que tenha ocorrido condenação definitiva com a decretação de perda de bens.
Além disso, observou-se, de acordo com Toffoli, que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, não participou da condução dos acordos entre o MPF, a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que resultaram de investigações realizadas nos EUA.
Outro ponto “controverso”, apontado por Toffoli, foi a homologação, pela 13ª Vara Federal de Curitiba, de um acordo entre o MPF e a Petrobras, que previa o uso de recursos dos Estados Unidos para a criação de uma fundação privada.
Também foi identificada a participação da Transparência Internacional na formulação dos termos do acordo, inclusive oferecendo assessoria para a constituição da fundação.
Segundo o ministro do STF, os relatórios ressaltam que as atividades correcionais não visavam investigar crimes, mas indicam ações e omissões que podem configurar hipóteses de crimes. A atuação dos envolvidos e outros detalhes dos eventos podem ser objeto de apuração criminal.
A petição também menciona que a J&F aponta uma “parceria escusa” entre a força-tarefa da Lava Jato e a Transparência Internacional, com a organização sendo responsável pela gestão de R$ 2,3 bilhões provenientes do acordo de leniência. Esses recursos seriam destinados a um fundo que fomentaria uma plataforma eleitoral para políticos alinhados aos objetivos da Lava Jato.
A empresa pede a investigação da “periculosidade e organicidade do projeto de poder firmado pelo consórcio TI/Lava Jato”.
Toffoli determinou que os documentos sejam encaminhados à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, além das Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
GAZETA BRASIL